Revisão de Direito Civil

Revisão Direito Civil
1. Jair pretende realizar uma doação de um de seus imóveis. Quer saber qual o ramo do Direito que regulará a transação e por quê.
O direito civil é o responsável por regular a relação entre as pessoas ou entre as pessoas e seus bens. Portanto, no caso de Jair esse é o ramo do direito que lhe será viável na doação dos seus bens.
2. Maria, de 6 anos de idade tem capacidade jurídica? E personalidade civil? Explique.
Todos adquirem a personalidade civil desde o momento do nascimento com vida. Entretanto, a capacidade jurídica só é obtida quando se completa 18 anos, ou a partir da emancipação aos 16 anos. Sendo assim, Maria possui personalidade civil, porém, absolutamente incapaz. 3 Roberto, 32 anos, casado, dois filhos, é toxicômano. Explique se todos os atos praticados por ele na vida civil terão validade e por que.
A partir do momento em que Roberto é toxicômano ele é declarado relativamente incapaz, e se não for representado por alguém todos os seus atos praticados na vida civil são atos anuláveis, ou seja, podem sofrer anulação caso solicitado.
4 Francisco, de 46 anos, é tutor de Regina, que tem apenas quatro anos de idade e perdeu seus pais em um acidente. Ele tem legitimidade para comprar algum imóvel de Regina? Explique, diferenciando legitimidade de capacidade civil. Francisco por ter sido declarado tutor de Regina, é responsável pela administração dos bens da menor. Ele tem capacidade civil analisado as suas condições físicas, mentais e idade, porém, não tem legitimidade para tal ato, pois ele deve apenas administrar os bens da menina e não se desfazer deles.
5. Lourenço tem 15 anos e deseja se emancipar. Explique em que situações a lei brasileira permite que isto ocorra. Segundo a lei brasileira a emancipação pode ocorrer somente com os 16 anos de idade se o menor tiver carteira registrada, colar grau em curso superior, for aprovada em concurso público, casar-se, administrar/expandir uma empresa