RESPOSTAS Questionario Direito Civil II

QUESTIONÁRIO PARA ESTUDO –Direito Civil II
1) Em que consiste a responsabilidade contratual e extracontratual, por ato ilícito, bem como na responsabilidade objetiva e subjetiva.
Extracontratual: O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano, ou seja, a culpa deve ser provada. (extracontratual tem na inobservância do dever genérico de não lesar a outrem).
Contratual: O inadimplemento se presume culposo. Tem origem no descumprimento da convenção.
Nas duas a consequência é a mesma, a obrigação de ressarcir o prejuízo causado.A única diferença entre as duas figuras de responsabilidade civil encontra-se no fato de a primeira existir em razão de um contrato que vincula as partes e, a segunda surge a partir do descumprimento de um dever legal.
2) Quais são os elementos na responsabilidade extracontratual. Explique-as.
O Código Civil Brasileiro estabelece a definição de ato ilícito em seu artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Através da análise deste artigo é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, que são: a conduta culposa do agente, nexo causal, dano e culpa. Este artigo é a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
Ação ou omissão: ato próprio; ato de terceiro; fato da coisa e do animal.
Culpa: dolo
Culpa sem sentido estrito: a) imprudência, negligência e imperícia; b)grave, leve e levíssima.
Relação de causalidade: é o nexo causal ou etiológico entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado. Sem ela não existe a obrigação de indenizar.
Dano: é pressuposto