Art 205 Explique

Questionário Será Corrigido na próxima aula Diferencie Bem e Coisa e Explique o Patrimônio. Porque a lei classifica quanto a mobilidade coisas não corpóreas? Diferencie Frutos e Produtos e explique o significado de frutos civis. Classifique as benfeitorias e dê exemplos de uso pratico dos conceitos a elas relacionados. Distinguir coisa fungível e não fungível; consumível e não consumível, e divisível e indivisível. Explique o direito de preferência quando há condomínio geral de…

usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. As formas de aquisição da propriedade imóvel são: usucapião, acessão, casamento, união estável e sucessão. Hipóteses Legais (CC. Arts. 1.239-1.259 e 1.784) a) usucapião; b) registro do título de transferência no Registro do Imóvel; c) acessão; d) direito hereditário; e) originária: não há transmissão de um sujeito para…

primeiro lugar é importante rever o conceito de bem, ou seja, coisa suscetível de valoração econômica e apropriação, em razão de sua utilidade e raridade. • Em segundo lugar, a idéia de “família”, insculpida na Constituição Federal (art. 226). Num primeiro momento, essas noções auxiliam na compreensão da motivação do legislador para proteger o chamado “bem de família”, que é um bem “fora do comércio” (coisa legalmente inalienável por determinação da lei, a exemplo do…

policial. Traga decisão recente dos Tribunais sobre o tema. De acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal, para melhor elucidação dos fatos, o inquérito policial será mantido sob sigilo. Tal dispositivo causava certa contradição na doutrina e na jurisprudência que acreditavam que o advogado da parte não teria permissão de acessar os autos de um IP conduzido sob sigilo. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIII garante ao preso a assistência de sua família e de…

prejuízo do dever de sigilo. Assim, entende-se que caso o administrador não aja com lealdade e não tenha, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios (art.1.011, C.C.), ele responderá pelos seus atos danosos, pois violou deveres fiduciários. No caso, leva-se em conta, também, a teoria dadeepeninginsolvency, a qual se traduz numa causa específica de imputação de responsabilidade aos…

posse. 12 – Quais as teorias possessoras? Explique. NUCLEARES: Para SAVIGNY ninguém tem a posse de nada, tudo é detenção. Para que seja transformado em posse é necessário corpus e animus domini. Já para IHERING tudo é posse, exceto quando o CC dizer que não é. (ex. fâmulo, posse injusta) ACESSÓRIAS: HERNANDES GIL (a posse tem que ter uma função social). SEILLELES (a posse tem que ter uma atividade econômica). 13 – A posse é um direito real? Explique. Não, posto que os direitos…

conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente), conforme art. 52, I e II. As Constituições Estaduais, têm estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, Os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Os Prefeitos municipais devem ser julgado, nos crimes de responsabilidade previstos no art. 4º. Decreto-lei 201/67, pela Câmara Municipal.…

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195

|04 | |2. ANALISE DO ART. 133 DO CTN MODIFICADO PELA LC nº 118/05 |04 | |3. MUDANÇAS DO ART. 155-A DO CTN INSERIDAS PELA LC nº 118/05 |08 | |4. MODIFICAÇÃO DO ART. 174 CTN PELA LEI COMPLEMENTAR nº 118/05 |09 | |5. ALTERAÇÕES DO ART. 185 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR

delitos tem como juízo competente o lugar do fato ou o domicílio do Autor (art. 100, parág. Único, do CPC). Assim, apresentando essas alternativas, o candidato deveria apontar o juízo de Salvador, por ser, pelos dados apresentados, aquele que melhor atende aos interesses dos familiares do falecido, notadamente do seu filho menor impúbere, que também tem foro privilegiado, por força da natureza alimentícia da demanda (art. 100, II, do CPC). O pólo ativo deve ser titularizado pela viúva e…