Art 205 Explique

constitucionais se expressa o referido princípio? b. O que significa? c. Em caso de conflito entre atividades econômicas e proteção ao meio ambiente, qual interesse prevalecerá, Resposta: A) Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado • [art. 225 CRFB/88 c/c Princípio 1 da Declaração do RIO/92] • Direito fundamental, de todos, pois irradia novas interpretações do legislador constitucional e infraconstitucional; • Meio ambiente ecologicamente equilibrado não…

custo de 1000 reais. Explique os fatos juridicamente relevantes pelo direito tributário, atendo-se especialmente ao IPI, ICMS, ISS e IOF indicando base legal e constitucional, base de cálculo e alíquotas para responder a pergunta da Sra. Maria: Quanto de imposto paguei este mês ao Estado, à União e ao Município? FATO RELEVANTE IMPOSTO FATO GERADOR COM BASE LEGAL VALOR- BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA COM BASE LEGAL EMPRÉSTIMO IOF LEI No 5.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Art 1º O…

Prescrição existentes na parte geral do código civil? (Código Civil (lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O que é e como funciona a prescrição de dívidas Dez respostas para quem está endividado Vídeos dão dicas para quem está inadimplente Mande sua dúvida sobre investimentos Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres…

mais favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação, expondo ser tal reforma admissível no direito pátrio, já que não há qualquer obstáculo de índole constitucional. 2. O juiz criminal não recorre de ofício. Isso deveria ocorrer ante o art. 574 do CPP. Quais os efeitos jurídicos daí advindos? Os efeitos jurídicos daí advindos referem-se ao controle das hipóteses de isenção da pena e de exclusão do crime por via do necessário reexame da matéria por superior…

nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente, em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional. Art. 2º. O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente. Art. 3º A…

entendido como um direito social, assim como um direito fundamental, pois tem a ver com o direito à vida e à dignidade humana, tanto que é tratado como um direito “fundamentalíssimo” . Educação : Direito à educação: o art. 205 contém uma declaração fundamental, que combinada com o art. 6º, eleva e educação ao nível dos direitos fundamentais do homem; aí se afirma que a educação é direito de todos, realçando-lhe o valor jurídico, com a cláusula a educação é dever do Estado . Segurança…

a defesa dos Direitos Humanos e com a afirmação da Cidadania. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu Art. XXVI, 2 estabelece: “A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e peias liberdades fundamentais.” Por sua vez, a Constituição Federal determina no Art. 205 que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a…

entendido como um direito social, assim como um direito fundamental, pois tem a ver com o direito à vida e à dignidade humana, tanto que é tratado como um direito “fundamentalíssimo” . Educação : Direito à educação: o art. 205 contém uma declaração fundamental, que combinada com o art. 6º, eleva e educação ao nível dos direitos fundamentais do homem; aí se afirma que a educação é direito de todos, realçando-lhe o valor jurídico, com a cláusula a educação é dever do Estado . Segurança…

exclui qualquer alegação de ilicitude em suas respectivas condutas. No primeiro caso, não há falar em constrangimento ilegal (art. 146, CP), porque João agiu no exercício regular de direito e, no segundo, eventual imputação de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) resta afastada, porque José atuou no estrito cumprimento do dever legal. Ambas causas de justificação estão previstas no art. 23, inc. III, CP, mas, nos dois casos, exige-se a explicitação da norma permissiva. A “autorização…

essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique no que consiste o efeito vinculante após o julgamento da Adecon. 6) Explique o que é o efeito ambivalente que ocorre nos julgamentos de Adin e de Adecon, explicando ainda o que ocorre se seis Ministros do STF julgarem a Adecon improcedente. 7) Explique no que consiste o caráter subsidiário da ADPF, apresentando exemplos de espécies normativas que podem ser…