Art 205 Explique

fique desamparado. Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.   Dependentes habilitados perante a previdência social. Lei 6858/1980. Verbas de natureza alimentícia são transferidas aos dependentes. Em caso de coautoria (art. 42,…

dos cidadãos, munindo-os das condições necessárias para que eles possam livremente desenvolver suas potencialidades” Em um contexto geral, os direitos sociais enquadram-se em que geração (ou dimensão) dos direitos e garantias fundamentais? Explique. Os direitos de segunda geração são conhecidos como direitos sociais, pois, estão ligados a legitimidade de reivindicação de justiça social. Também são direitos sociais por estarem ligados a ideia de igualdade, pois a partir de sua…

paz social recompondo o Estado a sua normalidade. Ex. Controle de constitucionalidade; Estado de Sítio; Estado de Defesa; Intervenção Federal; Etc... Sócio ideológicas – Compromisso do Estado Individual e o Social desenhando o perfil ideológico. Arts. 7º e 170 da CF. A estrutura normativa da Constituição brasileira 1. L – Limitativas: Pois limitam o poder do Estado perante os particulares (direitos e garantias individuais. 2. O – Orgânicas: São as Normas Constitucionais Materiais.

Plano 1 Caso 1 - Sim, conforme art. 1845, CC/02, todos os filhos concorrem de forma igualitária em relação a herança. Caso 2 - Não. De acordo com o art. 1.789 do CC/02, havendo herdeiros necessários, como é o caso de Andrea, Mauro (como testador) só poderá dispor da metade da herança. Caso 3 - Não merece procedência as alegações de Cláudio visto que, como ocorreu o fenômeno da comoriência entre Ana e Luiza e considerando que os comorientes não herdam entre si, Claudio não terá direito à…

históricos formam, respectivamente, os Estados do Líbano e de Israel. Como você descreve a atual relação entre eles? Uma péssima relação, em 2006 houve uma guerra entre esses dois estados que trouxe um grande impacto financeiro para ambos. 6. Explique a relação entre a principal atividade econômica dos fenícios e o surgimento do alfabeto. A principal atividade econômica dos fenícios era o comercio eles tiveram de inventar uma forma de fazer o controle de produtos estocados entre…

n⁰9394/96) é a formação básica do cidadão. O que a Lei entende por formação básica do cidadão? R: A Lei entende que conforme o Capitulo II: Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de…

Estado (pelo Poder Legislativo) estabelece as normas de conduta e organização da sociedade. “Lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo” (NADER, 2014, p.146). No Brasil, a lei é a fonte do Direito por excelência, é a regra geral (LINDB, art. 4º). 11.2.4 – Divisão das Fontes Formais: Alguns autores costumam, como por exemplo, Maria Helena Diniz e Paulo Dourado de Gusmão dividir as Fontes de Direito em três categorias: 11.2.4.1 - Fontes primárias (estatais) - São as leis,…

à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. Resposta 01: Conforme o caso Jarbas é o adquirente do imóvel (apart.) no qual responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, assim diz o art. 1..345 do CC Segundo o art. 205CC. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo…

1) Explique qual a importância da companhia de Jesus para a educação do Brasil Colônia. É o primeiro momento que se começava a pensar em educação no Brasil,com a catequização dos índios,formação de novos sacerdotes e formação da elite intelectual.Em 1554 Colégio de Piratininga começava a se pensar na formação do índio que era uma controvérsia,pois converte ao cristianismo dos valores europeus,para que os índios se adéquam ao trabalho europeu.As escolas aconteciam nas vilas(a era…

mantimentos, medicamentos e roupas. Após a recuperação do país, várias crianças acabaram órfãs e foram adotadas. A tragédia foi imensa. Neste caso, identifique ao menos: um fato jurídico; um ato jurídico em sentido estrito; um negócio jurídico e explique cada uma das escolhas feitas. FATO jurídico: terremotos e maremotos. Ato jurídico: adoção de crianças Negócio: contrato de doação feito por diversos países. Questão objetiva: Sobre a interpretação dos negócios jurídicos, assinale com…