Art 205 Explique

pessoa. Ex: Imposto de renda.3. Uma criança de seis anos que herdou um imóvel pode ocupar o pólo passivo da relação jurídica tributária do IPTU? Fundamente sua resposta.R: Sim, a capacidade passiva tributária, não depende da capacidade civil, conforme art. 126, I do CTN. A partir do momento que é praticado o fato gerador (neste caso ser proprietário de um imóvel) deve-se o tributo independente da idade.Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo,…

administração publica a prática de um ato administrativo final.” 2- QUANDO HÁ NECESSIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO? CITE DISPOSITIVO LEGAL. R: “Há situações, como quando a administração pretende anular uma licitação, em que a sua instauração é obrigatória. (art. 49, §3º, da Lei 8.666/93” No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.”) Em outras situações, pode não ser necessário, não sendo obrigatória a instauração. 3- DO QUE…

DIREITO A NACIONALIDADE – ART. 12 01- O que se entende por nacionalidade? “Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos.” (Moraes, Alexandre de, 2008, Pg. 204) “Nacionalidade pode ser definida como o vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado…

escolaridade se refere à obrigatoriedade de estudos e de que maneira a nação assegura a participação de todos os brasileiros nessa etapa? b) Explique o que significa, na prática, o que apresenta o trecho “Ao valorizar a experiência extraescolar dos alunos e propor a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, a LDB é conseqüente com os art. 205 e 206 da Constituição Federal, que baseiam o fim maior da educação no pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo…

listando, no mínimo, três definições doutrinárias de autores distintos sobre essa espécie de liberdade pública...... 5 2.2. Em um contexto geral, os direitos sociais enquadram-se em que geração (ou dimensão) dos direitos e garantias fundamentais? Explique....................... 5 2.3. Na Constituição Federal de 1988, em quais artigos se encontram regulados os direitos sociais?................................................................................................... 6 2.4. Os…

recebem? Os filhos de Leandro sucedem por cabeça e os netos por stirpes, mesmo Lucas tendo morrido, é evidente que tem direito os seus filhos, netos de Leandro nos bens deixados pelo avô. Trata-se da regra prevista nos arts. 1829 e seguintes do cc, especialmente o determinado no art. 1835, onde expressamente a lei define que, na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe. A sucessão por estirpe refere-se à convocação dos filhos…

constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) R: O artigo 5º, inciso LVII da Constituição…

ampla. A emenda é um dos atos normativos integrantes do processo legislativo, o que não se dá com a revisão (art. 59) A emenda empregada no artigo 60, é bicameral, já a revisão prevista no art. 3° do ADCT é unicameral. Poder decorrente art. 25: os Estados regem-s pelas Constituições leis que adorarem, observando os princípios da Constituição. Limitações do Poder Reformador: a) Formais: CF art. 60, I a III, parágrafo 2,3,5. I proposta de no mínimo 1/3 dos deputados e senadores. II o…

Disciplina de Direito Constitucional 1. Explique no que constitui o processo de revisão constitucional, onde se encontra previsto e porque ele ocorreu. A revisão foi prevista no artigo 3º do ADCT. Há o poder constituinte derivado reformador e o decorrente, o decorrente faz a constituição e o reformador a altera com emendas. Foi feito um plebiscito para ver qual era a vontade do povo quanto a forma de governo e o sistema de governo, ocorreu a revisão para ver se a CF/88 estava…

QUESTIONÁRIO 1) Explique o que é administração tributária e aponte o sentido objetivo e subjetivo da definição. Esclareça, na questão, a posição dos dois autores. A Administração Tributária tem como principal objetivo administrar as leis tributárias aproveitando o máximo do potencial tributário do ente tributante. Faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Na maioria dos países, as administrações tributárias compreendem quatro funções…