ação devolução taxa corretagem

JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 Carregando... , CC Carregando... . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A RECOMPOR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA (ART. 884 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... ), O QUAL DEVE SER INTERPRETADO DE MODO RESTRITIVO. DISTINTA É A HIPÓTESE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SITUAÇÃO QUE MAIS SE ASSEMELHA À COBRANÇA INDEVIDA ENSEJADORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 940 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... , E 42 Carregando... , DO CDC Carregando... ). PARA A HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, COMO DEFINIDO NO ART. 205 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... . NESSE SENTIDO CITO JULGADO DO E. STJ: "(...) NO QUE CONCERNE AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL EM HIPÓTESES EM QUE SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E, CONSIDERANDO-SE A SUBSIDIARIEDADE DO CC Carregando... ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, DEVE-SE APLICAR, NA ESPÉCIE, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS DISPOSTO NO ART. 205 Carregando... DO CC Carregando... ". (RESP. 995995/DF RECURSO ESPECIAL 2007/0241447-0 MINISTRA NANCY…

artigo 189 e seguintes do CC, especialmente o artigo 205, que se refere ao prazo, dez anos, em via de regra, quando a lei não especificar prazo prescricional. 2.3.2 – Intercorrente. É a prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação. 2.3.3 – Aquisitiva. Corresponde ao Usucapião, previsto nos artigos 1.238 à 1.244 do CC, nesta espécie além do tempo (quinze anos, art. 1.238…

Ato Jurídico Lícito: art. 185 CC, aplicam-se as disposições relativas aos negócios jurídicos. Lícito: são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, por ele esperados. Ilícito: praticados em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos involuntários, mas impostos por esse ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. Ato…

Prescrição – É a perda da pretensão do direito subjetivo. É o direito de crédito. Arts. 189, 205 e 206 CC. Decadência: É a perda de um direito potestativo. É um estado de sujeição. Direito potestativo é aquele direito que se contrapõe a um estado de sujeição. Encurrala a outra parte. Fórmula para identificar quando é prescrição ou decadência: Premissa 1- identifique o prazo. Se ele for em dias, meses ou ano e dia, será decadencial. Se for em anos, poderá ser prescricional ou…

prescrição, prevista no art. 205 do Código Civil, que estabelece prazo de 10 anos. Senão vejamos: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Na seção IV do Código Civil, que estabelece os prazos de prescrição não há previsão específica para a prescrição de taxas condominiais, como igualmente não há em legislação especial, motivo pelo qual se aplica a regra geral. III- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Eis o que diz a jurisprudência…

ocorrer uma ação reclamando o direito lesado, reclamando o cumprimento do dever. Para ingressar com ação reclamando direito haverá sempre prazo. Perdendo o prazo não haverá reclamação. 2 tipos de perda de prazo: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO: Conceito: É a perda do direito de reclamar, da pretensão. Se ingressar com a ação não terá direito em decorrência da perda de prazo. A prescrição está relacionada com a perda do direito subjetivo, da possibilidade de reclamar…

Da delimitação da controvérsia. 7 2. Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais. 7 2.1 Da aplicação do art. 206, §5º, inciso I do CC/02 às dívidas relacionadas às despesas do condomínio. 9 3. Resumo 14 Bibliografia: 15 Legislação Citada: 15 A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. 1. Da delimitação da controvérsia. O tema limita-se na dúvida sobre a aplicação do prazo prescricional para as…

Atual O Código Civil em vigor, em seu art. 189, concede a conceituação legal para o instituto da prescrição, ao dispor: ”Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. De conformidade com o conceito legal, a prescrição atinge a pretensão e não mais a ação. Passa a ser causa extintiva de direito material pela inércia de seu titular de exercê-lo dentro do prazo legal. Ainda que a…

base na norma do art. 269, IV , do CPC, reconhecendo prescrita a pretensão do autor de reaver o montante pago a título de corretagem. DO APELO DO AUTOR (FLS.46/55) O autor, Su Chien Chiao, apela, alegando que: 1) no contrato de compra e venda não há previsão quanto à comissão de corretagem; 2) deve ser aplicado o instituto da repetição de indébito, nos termos do art. 42 do CDC ; 3) a pretensão de repetição de indébito baseada no parágrafo único do art. 42 do CDC não tem prazo…

Aula 8 – Prescrição e Decadência Livia Saab Introdução Diferenciação dos prazos. CC/16 – matéria muito confusa CC/02 – facilidade (princípio da Operabilidade) Prazos de Prescrição foram concentrados em 2 artigos da parte geral. Art. 205 – prazo geral; e art. 206 – Prazos especiais. Todos os demais prazos encontrados em outros artigos do Código Civil são de decadência. Prazo em dias/meses – decadência. Se o prazo for em dias, meses ou ano e dia será decadencial. Se o prazo for em anos,…