Direito

cultura e ao esporte - artigos: 205 a 214 (educação); 215 e 216 (cultura); 217 (desporto). EDUCAÇÃO * ANALFABETISMO; ERRADICAÇÃO – ART. 214, I * bolsas de estudo; ensino fundamental e médio – art. 213, § 1o * dever/ do Estado – art. 205 e art. 208 – da família – art. 205 * direito/ social art. 6o – de todos – art. 205 * ensino/ acesso; direito subjetivo – art. 206, I, e art. 208, V e § 1o – gratuidade em estabelecimentos oficiais; exceção – art. 206, IV e art. 242, caput – valorização dos profissionais – art. 206, V – garantia de qualidade – art. 206, VII – fundamental; obrigatório e gratuito – art. 208, I – médio; universalização progressiva e gratuidade – art. 208, II – noturno; oferta regular – art. 208, VI – fundamental; programas suplementares de atendimento – art. 208, VII – religioso; matrícula facultativa – art. 210, § 1o – língua portuguesa – art. 210, § 2o * escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas; requisitos para recebimento dos recursos públicos – art. 213 e ADCT art. 61 * instituições sem fins lucrativos; impostos; vedação – art. 150, VI, “c” e § 4o * liberdade e pluralismo – art. 206, II e III * salário mínimo; atendimento às necessidades – art. 7o, IV * universidades/ autonomia – art. 207, caput – pesquisa e extensão; apoio financeiro CULTURA * PROTEÇÃO; IMPEDIMENTO À EVASÃO, DESTRUIÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO DE OBRA DE ARTE E OUTROS BENS; MEIOS DE ACESSO – ART. 23, III A V * RESPEITO AOS VALORES – ART. 210, CAPUT…

Resumo A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito, uma vez que a própria Constituição Federal a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A educação representa tanto mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere. O Estado…

escola pública e a escola privada, o financiamento da educação escolar, o ensino religioso obrigatório ou facultativo, e as atribuições legais às instâncias federativas. Contudo, é importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em comparação com as anteriores, foi a que mais explicitamente abordou a educação. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214 tratam especificamente do direito à educação. Art. 205. Neste artigo,…

Constituição citar ainda a qualificação para o trabalho não significa ser esse seu objetivo principal, como muitas vezes se tenta interpretar. A educação profissional, para respeitar sua natureza de direito social constitucional, precisa estar integrada à concepção ampla de educação, possibilitando a inserção autônoma e qualificada no mundo do trabalho. Não se nega que as necessidades da vida e o avanço tecnológico exijam que as pessoas estejam cada vez mais qualificadas para o trabalho…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Capítulos 205 a 214 5de outubro de 1988 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. Art. 206. princípios: • • • • I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a…

Montanhini. CURITIBA – 2015 4° SEMANA A Constituição Federal de 1988 possui alguns aspectos legais em relação à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2: A Constituição de 1988, em comparação com as anteriores, foi a que mais explicitamente abordou a educação. O Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214 tratam especificamente do direito à educação. Especificamente o…

............................06 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Seção I I - DA EDUCAÇÃO (arts. 205 a 214) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I -…

políticas públicas em educação que marcaram cada um dos períodos históricos a seguir, ressaltando seu impacto positivo ou negativo para a democratização da educação no país: Período Histórico Características da Educação Impactos Era Vargas (1930 - 1945) • Reforma F. Campos • Reforma Capanema • Ensino Fundamental com duração de cinco anos; • Criação do supletivo. Ditadura Militar (1964 – 1985) • Lei da Reforma Universitária Lei 5.540/68 • Reforma de 1º e 2º graus- Lei…

EDUCAÇÃO (ARTS. 205 A 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, TÍTULO X – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ART. 60, ADCT). FUNDEB E PISO SALÁRIAL DOS PROFESSORES – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº53(EC Nº 53, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006). ESCOLARIZAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA DOS 4 AOS 17 ANOS, DESVINCULAÇÃO E RECEITAS DA UNIÃO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59 EC (Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009). 2.2 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA…

lei sobre a educação. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” • Neste artigo a educação é considerada como um direito, e todos têm este assegurado por esta lei. Neste sentido, toda e qualquer lei da educação deve assegurar que este direito seja cumprido. A educação neste parágrafo é compreendida como…