Constituição

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Capítulos 205 a 214

5de outubro de 1988

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho.

Art. 206. princípios:
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I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Art. 206. princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; • VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; • VII - garantia de padrão de qualidade; • VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
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Parágrafo único. A lei disporá sobre as, no âmbito categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreirada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 207 - Universidades
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Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Art. 208. • V