Art 205 á 214

Legais da Administração Pública: Administração pública direta e indireta, Poderes da União, Princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, Cargos, empregos e funções públicas, " Constituição Federativa da República Brasileira Arts.37 ao 41; Arts. 205 ao 214. "Lei 11.091 de 12/01/2005." "Conceitos de informática, hardware (memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento (HDs, CDs e DVDs) e software (compactador de arquivos, chat, clientes de e- mails, gerenciador…

a igualdade, desde a Antiguidade, é indissoluvelmente associada à democracia. estão assentados no princípio da igualdade e da liberdade. 2. Explique o princípio da Igualdade e da Solidariedade. R= O princípio da igualdade se apresenta no caput do art. 5º, da Constituição Federal, que dispõe expressamente que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Desta forma, devemos entender que pela aplicação do princípio da igualdade de direitos, isto é, da interdição…

servidores militares ? 1 Introdução à Ciencia Atuarial Prof Marcelo Soares marcelo@msactualis.com.br 2 Seguridade Social CF/1988 Nosso roteiro ... 1. Seguridade Social: Previdência Social x Assistência Social: Social; Social; Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas 2. Regime Geral da Previdência Social: Lei 8.212/91, plano Social: 212/91, de custeio do RGPS. …

Habilitação, baseadas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, buscando a padronização dos procedimentos dos examinadores quanto a forma de examinar, dentre outras providências, estabelece: CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 1º - À Comissão Examinadora compete realizar serviços técnicoprofissionais, de aplicação de exames técnico-teóricos e de Prática de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir Carteira Nacional de…

tratam, direta ou indiretamente, desse assunto. O Capítulo II do Título II da CF/88 trata dos direitos sociais, no seu art. 6º assinala a educação, a saúde, o trabalho etc. A educação é “um direito social fundante da cidadania e o primeiro na ordem das citações”. (Cury, 2000, p. 20). Importante salientar aqui que o ensino fundamental é de “direito público subjetivo” (Art. 208, § 1º, CF/88), que, conforme Cury (2000, p. 21), é: “[...] aquele pelo qual o titular de um direito pode…

texto. Noções consistentes de cálculo e organização de dados em planilhas eletrônicas. LEGISLAÇÃO (para os cargos de nível “D” e “E”) Constituição Federal de 1988: Capítulo VII, Seções I e II - Da Administração Pública (arts. 37 e 38) e Dos Servidores Públicos (arts.39 a 41). Lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Decreto Federal nº 1.171 de 22 de junho

SISTEMA DE ENSINO E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB, art. 8°-20; Const. Fed., art. 205-214) 1. A quem compete, de acordo com a Constituição Federal: [Insira nos parênteses a letra correspondente à competência indicada!] (B) manter financeiramente as escolas públicas federais? (A) oferecer, com prioridade, o ensino médio e o ensino fundamental? (C) oferecer, com prioridade, a educação infantil e o ensino fundamental? (B) estabelecer o Plano Nacional de…

partes o capitalismo e o socialismo Lei 5692/71 foi revogada pela lei 9394/96 estabelece diretrizes e bases da educação. Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e…

Constituição Federal, in verbis: " Art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; “Art. 210 Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.” “Art. 214 A lei…

Constituio Federal 1988 Art. 205 a 215 De acordo com a Constituio Federal de 1988, o Art. 205, faz referncia a Educação como direito de todos e cita o Estado e a famlia como os responsveis legais que devero fazer cumprir este dever, promovendo e incentivando a colaborao da sociedade para que o indivduo tenha o pleno desenvolvimento e preparo para o exerccio da cidadania e qualificao para o trabalho. O Art. 206 nos garante um ensino que visa igualdade de ter acesso e permanncia na escola, alm de