Educaçao

Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA
Curso Licenciatura em Ciências da Natureza
Políticas Públicas, Legislação e Gestão da Educação Básica

A Educação na Constituição Federal/1988, LDB/1996 e PNE/2001 e perspectivas da CONAE 2010

A educação escolar é uma dimensão estratégica para políticas que visam à cidadania social e política. Como se trata de um direito deve estar garantido em lei. Como no dizer de Bobbio (1992 apud CURY, 2000, p. 8): “[...] a existência de um direito, seja em sentido forte ou fraco, implica sempre a existência de um sistema normativo, onde por ‘existência’ deve entender-se tanto o mero fator exterior de um direito histórico ou vigente quanto o reconhecimento de um conjunto de normas como guia da própria ação”. Cury (2000) ressalta a importância do/a professor/a conhecer e dominar o ordenamento normativo de seu campo profissional. Assim, é importante que se identifique a lei não somente como um instrumento linear ou mecânico de realização dos direitos sociais; mas no caráter contraditório que a acompanha, ou seja, que nela sempre reside uma dimensão de luta “por inscrições mais democráticas”, por “efetivações mais realistas”, por “sonhos de justiça” (p. 9).

A legislação, então, é uma forma de apropriar-se da realidade política por meio das regras declaradas, tornadas públicas, que regem a convivência social de modo a suscitar o sentimento e a ação da cidadania. Não se apropriar das leis é, de certo modo, uma renúncia à autonomia e a um dos atos constitutivos da cidadania. (CURY, 2000, p. 15).

A educação está prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88) em um capítulo específico, além de outros que tratam, direta ou indiretamente, desse assunto. O Capítulo II do Título II da CF/88 trata dos direitos sociais, no seu art. 6º assinala a educação, a saúde, o trabalho etc. A educação é “um direito social fundante da cidadania e o primeiro na ordem das citações”. (Cury, 2000, p. 20).