Art 205 á 214

Lei de Diretrizes e Bases (LDB) - 1996 A Constituição de 1988 dispõe sobre a educação em seus artigos 205 a 214. O artigo 205 prescreve: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças…

DIREITO O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94 ANANINDEUA-PA 2009 GLAUDEMIR SIMPLICIO DE LIMA DIORGENES MENEZES MATOS JESSICA LORRANE B. MATOS SÉRGIO DOS SANTOS RODRIGUES ROBERTO ANAIRTON BRITO DA CUNHA O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94 Projeto de pesquisa apresentado à Escola Superior…

CONFEF, no ano de 2011, propôs ação judicial contra o art. 31 da resolução CNE/CEB n° 07/2010, que possibilitava ao professor regente de referência da turma - aquele com o qual os alunos permanecem a maior parte do período escolar - assumir as aulas de Educação Física nas escolas. Defendendo o direito dos alunos de serem atendidos com qualidade, foi proferida sentença judicial favorável ao Sistema CONFEF/CREFs determinando a revisão do art. 31, da Resolução CNE/CEB n° 07/2010. A…

plano de trabalho, zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecer estratégia de recuperação para os alunos de menor rendimento, ministrar os dias letivos e a aula e hora aula, colaborando com as atividades de articulação da escola com as famílias (LDB Art. 13). Neste sentido cabe ao gestor liderar, influenciar, motivar, organizar, orientar com caráter e responsabilidade os funcionários da escola tendo bom relacionamento com todos para que a educação aconteça com clareza e efetividade. …

recepcionada pela CF/88, visto que totalmente compatível com ela. Nessa situação poderia aquela lei voltar a produzir seus efeitos? Ou seja, repristinaria? O Brasil adotou a impossibilidade do fenômeno da repristinação, salvo se autorizado em lei, art. 2º, § 3º, LINDB. - Somente é admitida expressamente. - Pode ocorrer o efeito repristinatório tácito/repristinação tácita – ações diretas de inconstitucionalidade. IV. Desconstitucionalização. - Fenômeno pelo qual as normas da constituição anterior

gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º…

Anexo da Lei no art. 214 da constituição, no art 2° para o decênio 2011-2020, que entre outras diz no III- superação das desigualdades educacionais. 4 Por que há diferença nas notas de escolas públicas em diferentes regiões? Não deve haver diferença de ensino por questão de localidade se São Paulo tem uma verba investida de até 30% em educação, e a lei Na constituição Federal- CF- 1988 Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; …

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 )…

adultos, pois seus aspectos legais fundamentam a oferta da EJA à população, a mesma também estabelece em seu art. 205 e 208 que a educação é: Art. 205 – A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.208_O dever do estado com a educaçao será efetivado mediante a garantia de: I_ensino…