TRF Decide

TRF decide: Aulas de Educação Física só podem ser ministradas por Profissional de Educação
Física

O CONFEF, no ano de 2011, propôs ação judicial contra o art. 31 da resolução CNE/CEB n°
07/2010, que possibilitava ao professor regente de referência da turma - aquele com o qual os alunos permanecem a maior parte do período escolar - assumir as aulas de
Educação Física nas escolas.
Defendendo o direito dos alunos de serem atendidos com qualidade, foi proferida sentença judicial favorável ao Sistema CONFEF/CREFs determinando a revisão do art. 31, da Resolução CNE/CEB n° 07/2010.
A sentença declara a necessidade da presença de Profissional de Educação Física para ministrar aulas de Educação Física e ou/recreação ou qualquer outra atividade que envolva exercícios físicos e esportes, em conformidade com a Lei 9.696/98 e com a Constituição
Federal.
Trata-se de mais uma atuação competente, eficiente e ética em defesa da sociedade e da valorização do Profissional de Educação Física.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0027439-20.2011.4.01.3400 - 20ª VARA FEDERAL
AUTOR : CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA
RÉU : UNIAO FEDERAL
SENTENÇA
Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA em face do UNIAO FEDERAL, objetivando que seja declarada a necessidade do Profissional de
Educação Física ministrar aulas de Educação Física e/ou recreação ou qualquer outra atividade que envolva exercícios físicos e esportes, em conformidade com a Constituição
Federal e com a Lei nº 9.696/1998.
Alega que a Resolução CNE/CEB nº 07/2010, em seu art. 31, ao estabelecer que as aulas de
Educação Física, do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, podem ser ministradas por professores de referência da turma, contraria a Lei nº 9.696/98 na qual o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos
Conselhos Regionais de