IMPUGNAR EXIGENCIA DE REGISTRO NO CRA CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

JUVENTUS TRANSPORTES LTDA – ME
MATRIZ SÃO LUÍS – MA – Av. 02, Q 14, Casa 28 – Res. Pinheiros III CEP 65060-000 fone (98) 32226029
BELÉM– Trav. Barão do Triunfo, 2192 sala 106 CEP 66093-040 fone/fax [phone] Celular 82783389 E-mail [e-mail] CNPJ 02942752/0001-05 Insc. Est. 12209612-6
Belém, 26 de SETEMBRO de 2013
À
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA
AT. SRA. PREGOEIRA [e-mail], OU [e-mail]

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2013 PROCESSO 28974/2013

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Juventus Transportes Ltda., empresa do ramo de transportes e cadastrada no CNPJ 02942752/0001-05, com sede em São Luís – Maranhão, e com escritório em Belém, sito a Travessa Barão do Triunfo, 2192 sala 206, Bairro da Pedreira, através do Senhor Edvaldo Ferreira Leite, representante legal da mesma, e para onde deverão ser enviadas eventuais correspondências, ou via email [e-mail], vem respeitosamente e tempestivamente apresentar o Recurso Impugnatório a termos do Edital supra referenciado, pelas razões que a seguir expõe:

Vemos no Edital, em sua cláusula 10.4.7 a seguir transcrita, entre os documentos de habilitação exigidos a apresentação de atestado de capacidade técnica com registro no CRA/PA:

10.4.7: Atestado de Capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante forneceu equipamentos compatíveis com objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos.
O que seriam equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação? Em seguida transcrevemos o disposto no anexo II e conforme Termo de Referência, em sua cláusula 9 e sub itens transcritos:
9.4. Apresentar Certidão de registro da licitante, expedido pelo Conselho Regional de Administração da região em que a mesma estiver vinculada, que comprove a atividade relacionada com o objeto desta Licitação.

9.5. Apresentar Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido(s) por