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Embargos infringentes
Entra no próprio tribunal onde foi julgado o acordão (TJ/TRF)
Pressupostos
Acordão proferido julgamento ou apelação ou de ação rescisória – só interposto nos tribunais.
Que a decisão impugnada não seja unanime – apelação
Que a sentença, objeto da apelação, seja de mérito.
Que o acordão não unanime, tenha reformado a sentença recorrida.

Sentença proferida pelo juiz de 1º grau -> impugnável (recorrível) -> apelação -> 1ºgrau (TRF – Federal/TJ – Estadual) julgamento da apelação ->3 juízes (desembargadores) Relator, Revisor, Vogal -> Acordão.

Objeto dos embargos infringentes é de fazer prevalecer o voto vencido.
Tem que entrar como embargos infringentes para só depois, caso queira, possa entrar com o recurso especial (não pode pular recurso).

Embargos de declaração
Conceito
Recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado.
Recurso
É expediente de que dispõe a parte para provocar a anulação, a reforma ou a integração da decisão impugnada.
O recurso em si anula ou reforma.
Se anular terá que ser feita outra decisão
A reforma pode ser integralmente ou parcialmente.
A integração afastara a obscuridade, omissão e contradição.
Quando a decisão é obscura, ela não é clara, quem a lê não entende.
Todos os pronunciamentos judiciais são passiveis de embargos de declaração, sejam eles despachos de mero expediente, decisões, sentenças, desde que contenham obscuridade, omissão ou contradição, sendo cabível inclusive no tribunal. Sendo cabível embargo de declaração de embargos de embargos de declaração.
Finalidade
A finalidade dos embargos de declaração é corrigir a obscuridade, omissão ou contradição, mas não corrigir decisão errada, isto é, os embargos declaratórios têm como objetivo revelar o verdadeiro sentido da decisão.
Os recursos que anulam ou reformam decisão errada a apelação, agravo, recurso especial, recurso extraordinário e embargos infringentes.