Art 205 á 214

fáticas: 2. Características: a)retrospectividade (fato pretérito); b)judicialidade; c) oralidade (art. 204, CPP) ou por escrito (221,§1º, CPP); d) objetividade (213, CPP) 3. Recusa: art. 206 c/c art. 208, CPP Relação matrimonial ou familiar OBS.: PARENTES DO ACUSADO/RÉU E NÃO DA VÍTIMA; 4. Impedimento: art. 207, CPP: Proibição legal de testemunhar: Dever funcional; Juiz/Promotor; Deputados e Senadores art 53,§5º c/c 27,§1º, (desempenho das funções); Agentes diplomáticos (CVRD) 5.…

historicamente consolidadas. O ministro Luiz Fux com base no artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal, sustentando que entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as…

em apenas 10 artigos específicos, de números 205-214. O ensino de Ciências e Biologia também não é enfatizado nas constituições, apenas é citado o incentivo ao desenvolvimento das ciências em alguns parágrafos como podemos observar a seguir:  Constituição do Império (de 25/03/1824) Título VIII. Art.179. §. 33º – Colégios e universidades, onde serão ensinados os elementos das ciências, belas-artes e letras.  Constituição de 1891 Capítulo IV. Art. 35. §. 2º - animar, no País, o…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos…

A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Objetivos da educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Princípios básicos do ensino Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -

a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pelas Nações Unidas, bem como por diversos documentos oficiais. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214 tratam especificamente do direito à educação. O Artigo 205 determina que: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o…

LEGISLAÇÃO BÁSICA: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96. Plano Nacional de Educação - Lei n.º 10.172/2001. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n º 8.069/90 (ECA). Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 205 a 214). Lei n.º 11.494/2007, publicada em 21/6/2007. Parecer CNE/CEB nº 22/2009 - Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

para ele e com autorização judicial. -“Com fundamento na ideia de que é preciso proteger a dignidade do ser humano – e seus restos mortais lhe representam post mortem-, tem-se admitido a preservação, como direito da personalidade, do cadáver.” (p. 205) - Esse direito da personalidade do cadáver, é em respeito aos parentes do morto, é um direito familiar, direito esse que diz respeito a memória do defunto. - A violação do cadáver pode ocorrer em duas hipóteses: direito à prova (se a…

CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de…

PROF. JOSETE M. C. RIBEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ATUALIZADA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOSeção IDA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso…