ALGUNS ASPECTOS LEGAIS EM RELA O EDUCA O PRESENTES NA

ALGUNS ASPECTOS LEGAIS EM RELAÇÃO À
EDUCAÇÃO PRESENTES NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CLEIDE CARDOSO PEREIRA, R. A. 1112112.

CURSO DE LICENCIATURA EM ARTES.

São Paulo
2015

ALGUNS ASPECTOS LEGAIS EM RELAÇÃO À
EDUCAÇÃO PRESENTES NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Com o fim do período autoritário e ditatorial dos militares ocorridos entre 1964 a 1985, o governo de transição para o regime democrático, convocou uma Assembleia Nacional
Constituinte, da qual originou a Constituição Federal de 1988. Para a elaboração e conclusão desta ação democrática, foram necessários vários debates, dos quais participaram através de seus representantes, todos os setores organizados da sociedade.
Na Assembleia Nacional Constituinte, os aspectos mais debatidos da educação foram: a escola pública e a privada, o financiamento da educação escolar, o ensino religioso obrigatório ou facultativo e as atribuições legais às instâncias federativas.
Sendo que em comparação as anteriores, a Constituição Federal de 1988, foi a que abordou com mais ênfase a educação, e por isto é considerada uma Constituição cidadã por dedicar um capítulo só para a educação, além do que em seu artigo 6°, Capítulo II,
Título II, garante que são constituídos legalmente como direitos sociais tanto a educação, o acesso à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana. O que vêm de encontro com a Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão, proclamada pelas Nações Unidas, bem como por diversos documentos oficiais.
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Capítulo III, Seção I,
Artigos 205 a 214 tratam especificamente do direito à educação. O Artigo 205 determina que: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL, 1998).
Assim podemos dizer que a