Art 205 á 214

constitucionalmente a promoção e incentivo a pesquisas científicas tecnológicas bem como facultando aos Estados e ao Distrito Federal destinarem parcela de sua recita orçamentaria publicas com fins nessas. A Comunicação Social e Liberdade de informação prevista no art.5 e220 CF garante o direito a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo os casos previstos na própria CF. A garantia da fonte…

Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999;…

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

Viana________________________________________________________________ NOTA: 1ª AVALIAÇÃO: DATA ___16__/____08_/__2014_ I. LEIA ATENTAMENTE AS QUESTÕES QUE SE SEGUEM E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. (CADA QUESTÃO RESPONDIDA TERÁ O VALOR DE 1 (UM) PONTO): 1. Conforme o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando: A) (X) Ao pleno desenvolvimento do…

Curso de Direito – 3ª e 4ª série – Turma B – Direito Constitucional II Seguridade Social – Educação - Educação é direito de todos, art. 205 CF; - Em conferições internacionais de perfis de escolarização, o Brasil tem um dos piores desempenhos do mundo; - Dados do IBGE, em 2011, a taxa de analfabetismo dos brasileiros de 10 a 14 anos é de 1,9% e de 15 anos ou mais é de 8,6%, enquanto que no ano de 2001 era de 4,2%, entre os de 10 a 14 anos, e de 12,3 %, para os de 15 anos ou mais. - Segundo

moradia, o lazer etc. Esses direitos sociais também estão previstos nos artigos 205 a 214 da CF/88 (direito à educação); artigos 196 a 200 da CF/88 (direito à saúde); artigos 7º a 11 da CF/88 (direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos); etc. O efeito “Cliquete” significa a proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais, ou seja, indica que não pode uma lei reduzir nem excluir esses direitos. O art. 6º da CF/88 dispõe que: “São direitos sociais: a educação, a…

Provisões não dedutíveis ou para além dos limites 21 Realizações de utilidade social não deditíveis (art.40) 22 Donativos não previstos ou para além dos limites legais (artº 62 do EBF) 23 "IRC" 24 Multas, coimas, juros compensatórios e demais encargos p\prática infracções (art.42,nº1) 25 Indemnizações por eventos seguráveis 26 Encargos não devidamente documentados 27 Despesas não documentadas (art.23) 24 Menos valias contabilísticas 25 Correcções nos casos de crédito de imposto 26 40% do…

responsabilizado (artigo 209, §2º da Constituição Federal), e o chefe do executivo (prefeito, governador) pode até mesmo ser deposto. Art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – Igualdade e condições…

CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de…

Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até 1988 não havia uma preocupação real em criar mecanismos que fossem eficazes na garantia do direito à educação. Durante muito tempo a única ação do Poder Público foi tornar obrigatória a matrícula escolar, como se isto fosse suficiente para garantir a educação. A Constituição Federal (art.…