Direito consitucional

PREÂMBULO

Título I - Dos Princípios Fundamentais ( art. 1 a art. 4 )

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 )

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 )

Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 )

Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 )

Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 )

Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 )

Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43 )

Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ( art. 18 a art. 19 )

Capítulo II - Da União ( art. 20 a art. 24 )

Capítulo III - Dos Estados Federados ( art. 25 a art. 28 )

Capítulo IV - Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 )

Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 )

Seção I - Do Distrito Federal ( art. 32 )

Seção II - Dos Territórios ( art. 33 )

Capítulo VI - Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 )

Capítulo VII - Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 )

Seção II - Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 )

Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 )

Seção IV - Das Regiões ( art. 43 )

Título IV - Da Organização dos Poderes ( art. 44 a art. 135 )

Capítulo I - Do Poder Legislativo ( art. 44 a art. 75 )

Seção I - Do Congresso Nacional ( art. 44 a art. 47 )

Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional ( art. 48 a art. 50 )

Seção III - Da Câmara dos Deputados ( art. 51 )

Seção IV - Do Senado Federal ( art. 52 )

Seção V - Dos Deputados e dos Senadores ( art. 53 a art. 56 )

Seção VI - Das Reuniões ( art. 57 )

Seção VII - Das Comissões ( art. 58 )

Seção VIII - Do Processo Legislativo ( art. 59 a art. 69 )

Subseção I - Disposição geral ( art. 59 )

Subseção II - Da Emenda à Constituição ( art. 60 )

Subseção III -