Menor de 18 cursar falculdade antes da conclus o do ensino m dio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ

______________________________, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG ___________________, inscrito no CPF n.º _______________, menor emancipado, residente e domiciliado na _________________, bairro _______________, Fortaleza – CE – CEP __________________, por intermédio de seu advogado __________________, OAB/CE sob o n.º _______________, com escritório profissional com endereço no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DO CEARÁ.
Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial:
JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.
BREVE RELATO DOS FATOS
O autor cursa o 3º ano do ensino médio e logrou êxito em aprovação do vestibular da ___________________________________, (endereço), CNPJ _______________________ para o curso de Engenharia Civil, sendo inclusive convocado para matrícula,