Leis Diretrizes e Bases da Educação

AEMS
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS
EDUCAÇÃO FÍSICA

FRANCINE VAZ
JÉSSICA PEREIRA
MAXILAINE NEIVA

A EDUCAÇÃO NA ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

TRÊS LAGOAS
2013

AEMS
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS
EDUCAÇÃO FÍSICA

FRANCINE VAZ
JÉSSICA PEREIRA
MAXILAINE NEIVA

A EDUCAÇÃO NA ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Estrutura e Funcionamento Do Ensino Básico,ministrada pelo professor José Augusto Dias do 6° período do Curso de Educação Física.

TRÊS LAGOAS
2013
SUMÁRIO

1.CONSTITUIÇÃO FEDERAL.....................................................................................04
2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................06

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Seção I
I - DA EDUCAÇÃO (arts. 205 a 214)

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;·
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;