Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, os LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas), como primeira etapa da educação básica. A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei. Composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior.

As principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação são:
A L.D.B estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);
Aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio;
Determina à função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação;
Estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc);
Determina a carga horária mínima para cada nível de ensino; apresenta diretrizes curriculares básicas; Aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.).

Resumindo, o ponto mais importante da LDB, pedagogicamente falando, é, sem dúvida, a previsão da existência de uma "proposta pedagógica" que irá nortear o processo pedagógico das escolas e de todos os sistemas de ensino. A proposta pedagógica,