Lei diretrizes e bases da educação

LDB - LEI DARCI RIBEIRO
LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Publicada no Diário Oficial da República Federativa do Brasil
Imprensa Nacional - Brasília - DF em 23/12/96, ano CXXXIV, N0 248
Título III - DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 40 - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
III - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
V- Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo as capacidades de cada um;
TÍTULO V - DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Art. 24. II - c) Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
IV - Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
V- c) Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
CAPÍTULO IV - DO ENSINO SUPERIOR
Art. 47 - Parag. 20 - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos,