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300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir o apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei1 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir apostila de 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUAS – (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS – Arts. 203 e 204 da CF) acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação.................................................................................3 Questões.........................................................................................4 Respostas...................................................................................119 Bibliografia..................................................................................212 2 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas…

assegurar os direitos relativos `a saúde a previdência e a assistência social ( art. 194) CF. A assistência social está esculpida no artigo 203 da CF, e será prestada a quem necessitar independentemente de contribuição ou não seu objetivo é de proteger a dignidade da pessoa humana. Juridicamente e na atualidade este beneficio esta calçado na valorização dos preceitos de liberdade e igualdade, e o direito Previdenciário por sua vez,…

salário mínimo. É cristalino o erro do INSS em julgar improcedente o pedido de Assistência Social, baseando-se na alegação de que a recorrente percebia mensalmente valor superior a ¼ de salário mínimo, uma vez, que a suposta renda vinha de beneficio assistencial ganho por seu filho portador de deficiência. Em assim agindo o apelado interpretou erroneamente o que dispõe o artigo 20, da Lei 8742/93, uma vez que a jurisprudência e pacifica em dizer que os benefícios assistenciais não…

sociais; e promover o bem de todos (CF, art.3.o). Estrutura e organização Saúde ⇒ direito de todos (ñ contributivo) Seguridade Social Previdência Social ⇒ segurados e dependentes (contributivo) Assistência Social ⇒ necessitados (ñ contributivo) Estrutura e organização Competências a) Legislativa - Seguridade Social: privativa da União (CF, art.22, XXIII) - Previdência Social, Defesa e Proteção à Saúde: concorrente da União, Estados/DF e Municípios (CF,…

SP Ação ordinária para concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC LOAS. Processo nº: 000000000000 MARGARIDA ROSA MADALENA, qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em tramite nesse juízo, inconformada com a r. sentença, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem inclusas, requerendo seu recebimento em ambos os efeitos…

Lei nº 10.259, in verbis: Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. JUSTIÇA GRATUITA A Parte Autora é pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de custear qualquer demanda judicial, senão em detrimento da já combalida situação econômico-financeira do grupo familiar a que pertence. De modo que, atento à Lei 1.060/50 e…

sociais no art. 6 da CF e dentro do Título VIII, o qual trata da Ordem Social (educação, cultura, desporto). Dentro da ordem social, temos os seguintes direitos: Quanto aos direitos acobertados pela SEGURIDADE SOCIAL, devemos recordar: Envolve 03 áreas distintas: Saúde; Previdência Social; Assistência Social. - CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos…

letra da lei, o INSS corriqueiramente indefere o benefício ao requerente sob o fundamento de que a renda familiar da autora não se adequa ao critério de ¼ do salário mínimo descrito no art. 20, § 3°, da Lei n°. 8.742/93. No entanto, tal entendimento não deve prevalecer, pois não se amolda aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da…

pela primeira vez nos EUA, a ideia de Seguridade Social ganhou força e irradiou-se mundialmente a partir do chamado Relatório Beveridge, apresentado ao Parlamento Britânico em 1942, por Sir Willian Henry Beveridge. Numa Londres parcialmente destruída em virtude dos ataques nazistas, Beveridge propôs, na esteira de Rossevelt, um sistema universal de proteção social, tendo por fundamento a “proteção do berço ao túmulo” (Social Security from the cradle to the grave). Um sistema de proteção…

Denise Gonçalves, Dionatan Oliveira. Obras: MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 11ª ed. MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 7ª ed. PINTO, Ferreira, Comentários à Constituição Brasileira, vol.7º. Respostas DA Assistência Social 1 – A assistência social conforme prevista no art. 203, CF/88, é regulada pela Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e seu financiamento é realizado basicamente com recursos…