Art 203 Cf

criada pela entrada em vigor da Lei 10741/2003, aos destinatários da lei 8742/93, e art. 203, V da CF/88, suas implicações e a solução fornecida pela prestação da tutela jurisdicional do Estado.. Sumário Resumo O Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência O início de prova material A prova material não documental Conclusão Capítulo 1 O Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência Segundo o art.2o do Decreto 1744/95 Pessoa Portadora de Deficiência é aquela…

tramitação prioritária no prazo mais célere, visto que , preenchendo os requisitos previstos no art.1.211-A do Código de Processo Civil. 3. DOS FATOS . 4. DO DIREITO • DO SATISFATÓRIO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DA NECESSIDADE DE ESTABELECER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA AUTORA O direito à assistência social é garantido pelo art. 203, caput e inciso V da Constituição Federal, que estatui: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,…

Legislação Previdenciária PERGUNTAS E RESPOSTAS: A) Nos termos da nossa Constituição Federal, o que é Seguridade Social? (art. 194, caput da CF). De acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, em seu artigo nº 194, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder…

no Art. 150, VI da Constituição federal e se dirigem a “todas as pessoas políticas e abrangem todo e qualquer imposto que recaí sobre o patrimônio, a renda ou serviços das entidades mencionadas”. Ou seja, estas imunidades visam proteger os valores previstos na Carta Magna, como liberdade religiosa, política, de informação etc. Entendo que quando a imunidade esta classificada neste grupo, das gerais, seriam cláusulas pétreas por entrarem em “direitos e garantias individuais”, nos termos…

na Capital Federal e representação judicial à Rua Tenreiro Aranha, nº 2132, Centro, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Requerente solicita nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, bem como arts. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita, se fizer necessária à fase recursal, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo…

OBJETO CONCESSO DE BENEFCIO ASSISTENCIAL ART. 203, V, DA CF/88 VALOR DA CAUSA _______________________________________________ QUALIFICAO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profisso 1.5. FiliaoPaiMe 1.6. Identidade 1.7. CTPS (n) 1.8. CPF 1.9. Endereo Rua N Bairro/Cidade 1.10. E-mail 1.11. Telefone O Autor(a) supra qualificado vm presena de V. Exa. propor AO DE CONCESSO DE BENEFCIO ASSISTENCIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e…

fato e de direito a seguir delineados: I. PRELIMINARMENTE. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus a Requerente ao benefício de litigar in forma pauperis, isto é, sendo juridicamente hipossuficiente, tem direito à Justiça Gratuita, com base no art. 4º da lei 1.060/50, por não poder arcar com os gastos do processo sem que haja prejuízo para sustento próprio e familiar. (Declaração anexa) II. DOS FATOS: A requerente, atualmente com 55 anos de idade, é do lar e solteira, mora…

particular, a idéia de uma Constituição social materializa-se no Título VIII da CF/88, denominado ordem social. Esse título aborda vários assuntos (seguridade social, educação, cultura, desporto, meio ambiente, família, índios, ciência e tecnologia). Segundo José Afonso da Silva, o título da ordem social e os direitos fundamentais constituem o núcleo substancial do regime democrático. Nesse sentido, nos termos do art. 193 da CF, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como…

desigualdades fáticas entre as pessoas, que apesar de pertencerem a sociedades complexas, “possuam prerrogativas que os façam reconhecer-se como membros igualitários de uma mesma organização política”. [16] CLASSIFICAÇÃO A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição deixa claro que os direitos sociais não são somente os que estão enunciados nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Eles podem ser localizados, principalmente, no Título VIII – Da Ordem Social, artigos 193 e…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO DE UMUARAMA, PARANÁ. OBJETO: 1. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – ART. 203, V, DA CF/88 VALOR DA CAUSA: _______________________________________________ QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação Pai: Mãe: 1.6. Identidade 1.7. CTPS (nº) 1.8. CPF 1.9. Endereço Rua: Nº: Bairro/Cidade: 1.10