CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

MARGARIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade no. 751.261 SSP/DF, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o no. 468.066.361-87, residente e domiciliada na 621, Conjunto 05, Lote 08, Samambaia-DF, CEP 72.333-206, telefones: (61) 8569-0732 / 8678-8598 / 8408-0308, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília / Unidade do Juizado Especial Federal, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a ser citado na pessoa de seu representante legal, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, blocos “E/F”, Edifício da DATAPREV, 8º andar, Brasília/DF, 70.070-000, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados:
I. PRELIMINARMENTE. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Faz jus a Requerente ao benefício de litigar in forma pauperis, isto é, sendo juridicamente hipossuficiente, tem direito à Justiça Gratuita, com base no art. 4º da lei 1.060/50, por não poder arcar com os gastos do processo sem que haja prejuízo para sustento próprio e familiar. (Declaração anexa)

II. DOS FATOS:

A requerente, atualmente com 55 anos de idade, é do lar e solteira, mora com a filha Selma de Oliveira Rodrigues, e um neto, Emanuel Oliveira Florência da Silva. As únicas rendas da família advém da autora (bolsa-família) e a da filha (valor mensal aproximado), a autora aufere de bolsa-família o valor de R$ 112,00 (cento e doze reais) e, a filha aufere aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Neste sentido, o núcleo familiar composto por Mãe (autora), filha e neto, sobrevive com renda aproximada de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais) mensais.
Adiante, a requerente é deficiente visual, ao que, é cega