Art 203 Cf

programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. SAÚDE (CF, artigos, 196 e seguintes):A saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não exige contribuição dos beneficiários. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF, art. 196). Não importa nesta espécie de proteção social a condição econômica do…

tenham o direito e o dever de verificar se as normas legais que lhe conferem o crédito estão sendo cumpridas pelo sujeito passivo: CF – Arts. 145 e 150 CF/88 O poder de fiscalizar decorre do próprio poder de instituir e tributar previsto na CF. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  CTN - Art. 194: estabelece a competência e os poderes das autoridades administrativas que exercem a função fiscalizatória…

LBA foi extinta através do art. 19, inciso I, da Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995, publicada no primeiro dia em que assumiu o governo o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Na época da sua extinção estava vinculado ao Ministério do Bem-Estar do Menor. Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988, aprovada em 05 de outubro, trouxe uma nova concepção para a Assistência Social, incluindo-a na esfera da Seguridade Social. Conforme art. 194 CF/1988: A…

UNIDADE I- SEGURIDADE SOCIAL- arts 196 à 203 CF/88; Convenção 102 da OIT; 1- Noções- Lei dos Pobres (Poor Law); Revolução Industrial; Estado liberal transforma-se em estado intervencionista para garantir a igualdade e satisfazer a dignidade da pessoa humana; Walfare State ou Estado de Bem Estar Social. Seguridade Social em grau máximo- a proteção social não se limita apenas à previdência social, mas também a outros segmentos como a saúde e o atendimento a pessoas carentes. “Conjunto de

O benefício de prestação continuada foi assegurado pela Constituição Federal de 1988, e está previsto em seu artigo 203. Diz esse artigo que: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e…

A pretensão da Requerente em receber o beneficio assistencial de prestação continuada encontra-se devidamente amparada por nossa Carta Magna, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis” “Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social.(GRIFEI) ...“omissis”... V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa

vivendo numa luta diária contra a miserabilidade e sem direito a benefícios suficientes a sua subsistência, por alegações de não atender a requisitos exigidos pela Assistência Social, tendo em vista o que integra em sua Lei 8 742/93 – LOAS, no art. 20 e seus parágrafos, principalmente no que se refere a exigência da renda per capita da família igual ou inferior ¼ do salário mínimo. Nesse contexto fica claro que esse requisito da renda per capita é injusto. Os casos concretos…

Social brasileira, vem passando por sérios problemas estruturais e conjunturais, que contribuem para seu desequilíbrio. O presente artigo, tem como finalidade abordar as peculiaridades do amparo assistencial, previsto em nossa legislação no artigo 203 inciso V, da Constituição Federal, e na Lei 8.742/93. A prática nos demonstra que esse beneficio é um dos mais requisitados nos dias atuais, em razão da baixa condição financeira da população brasileira e das doenças malignas que…

está garantido nos arts. 196 a 200 da Constituição. Trata-se de direito subjetivo de todos quantos vivem no território nacional, que tem o Estado (Poder Público) como sujeito passivo, eis que contempla todos os que tiverem a sua saúde afetada, independentemente de filiação e de contribuição para o financiamento da seguridade social. O direito à saúde é amplo, a Constituição Federal não fez distinções, daí se poder afirmar que abrange a saúde física e mental, tanto que o art. 3º,…

Nos termos do art. 6.o, na redação dada pelas ECs ns. 26/2000 e 64/2010, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes: a Constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a