Art 203 Cf

Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

refere “Dos Direitos e Deveres Individuais e Cole- tivos”, a nova Constituição é taxativa no sentido de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo que mulher e homem são iguais tanto em direitos como em obrigações (art. 5, I). 0 problema da igualdade entre os sexos insere-se dentro de uma preocupação maior: a da igualdade entre os seres humanos. Assim, as modernas constituições não poderiam esquivar-se do assunto. Segundo BASTOS & MARTINS² não…

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

da mãe .Em causa própria, vem respeitosamente perante esse Douto Juiz Federal do Trabalho, Propor a presente: - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO PARA RECONHECIMENTO DE VINCULO TRABALHISTA DE CATEGORIA DIFERENCIADA fulcrado no: 7º, XXIX, da CF Carregando... , DECRETO-LEI Nº 5.452 Carregando... , 01/05/1943- CLT Carregando... ; Na Lei Federal nº 8.906 Carregando... – 4/7/1994 em face à: - REQUER QUE A MESMA TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, por questões éticas…

que: “Princípios jurídicos são valores que o direito reconhece como idéias fundantes do ordenamento jurídico, dos quais as regras jurídicas não devem afastar-se para que possam cumprir adequadamente os seus fins”. Incontinenti, MIGUEL REALE (2005, p.203) ensina que princípios são “certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber”. Num conceito mais completo e amplo, diz o ilustre mestre uruguaio JOSÉ ANTONIO…

Desta forma a saúde mostra-se como área desafiante para a atuação do Profissional de Assistência Social. Somente após a constituição de 1988 a Assistência Social adquire respaldo de política pública social, tendo seus objetivos arrolados no artigo 203 da mencionada carta. A Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS introduziu novidades no panorama jurídico social, possibilitando reconhecimento público das demandas dos usuários das políticas públicas assistenciais, asseguradas como direito…

com a participação da sociedade, atuando na área de saúde assistência social e previdência social. Quando esses serviços não são concedidos pelo Estado, o individuo pode requê-los, exercitando o direito de ação. Seguridade Social: de acordo com o Art. 194, da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas as assegurar os direitos relativos á saudade, á previdência e á assistência…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 197 a 207, do Código Penal Nós hoje vamos estudar os crimes contra a organização do trabalho e Código de Defesa do Consumidor. Nós temos uma vantagem nesse estudo porque praticamente não há jurisprudência sobre o tema e, praticamente, a doutrina não diverge em quase nada. Então, nossa finalidade vai ser analisar os dispositivos legais, colocar os comentários da doutrina e divergências eventualmente existentes. Mas não se trata de temas

que indevidamente constitui a exigência de um crédito fiscal pode tentar as vias judiciais ou administrativas com a intenção de invalidá-la”. A CF/1967 anteriormente já instituía em seu bojo citando que este instrumento utilizado pelo Direito Tributário, já estava expressamente previsto no art. 111, como redação dada pela EC n° 7/77 e nos arts. 203 e 204. A atual Constituição Republicana de 1988, também reconhece o instituto do Processo Administrativo Fiscal, elencando a este,…

Material pertinente àquele caso. O Processo Penal também possui como fonte de produções os princípios. a) Princípio da não autoincriminação. Tal princípionão se encontra expressamente doutrinado pela CF ou CPP, porém no § 2º do art. 5ºda CF/88, há a seguinte redação: " Art. 5º, § 2º, CF/88: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluemoutros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República…