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OS DIREITOS DA MULHER NA NOVA
CONSTITUIÇÃO

JOSIANE ROSE PETRY VERONESE
Mestre em Direito pela UFSC.

INTRODUÇÃO
A palavra mulher é deri-vada do latim “mulier”, que designa toda a pessoa perten-cente ao sexo feminino.
A legislação brasileira, anterior à Constituição
Fede-ral de 1988, impunha restri-ções à capacidade civil da mulher. Essas restrições, im-postas sobretudo à mulher ca-sada, implicavam uma posi-ção de inferioridade com re-lação ao homem, vez que a es-- te último era atribuída a di-reção da sociedade conjugal, era o chamado “cabeça do ca-- sal” e em razão desta “chefia legal”, a mulher tinha redu-zido o seu poder de ação.
Em decorrência desta si-tuação, cabia ao homem a ini-ciativa na esfera econômica para a manutenção da família, à mulher era reservado o en-cargo dos afazeres domésticos. Mesmo que frontalmente a lei

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não proibisse o trabalho da mulher e, portanto, ela pudesse con-tribuir na melhoria econômica do lar, havia um forte preconceito na sociedade, que barrava o ingresso da mulher no mercado de tra-balho, na vida pública. A história da mulher é toda ela marcada por profundas distor-ções e desrespeito ao indivíduo do sexo feminino. Só para ilustrar-mos esta colocação, convém saber que ainda na Constituinte de 1823 (a primeira do Estado Brasileiro, após a independência política de Portugal), José Bonifácio apresentou um projeto que visava o menor escravo, cujo conteúdo diz: “A escrava, durante a prenhez e pas- sado o terceiro mês , só será ocupada em casa, depois do parto terá um mês de convalescência, passado este, durante o ano, não tra- balhará longe da cria” . A linguagem do projeto revelava mais uma preocupação com a manutenção da mão-de-obra, do que uma real consideração com os direitos humanos da criança e da mãe escrava; pois tal “cuidado” visava, simplesmente, não perder uma futura mão-de-obra gratuita e servil.
As sociedades modernas, graças às lutas incessantes das mulhe-res que passaram a