Art 203 Cf

substancial, entre o “ microssistema do Juizado Especial“ e o sistema do CPC encontra-se nos recursos. No âmbito do Juizado Especial, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, decorrência irrecusável da oralidade e da simplicidade a que se referem o art.2º da Lei n. 9.099/1995. No microssistema dos Juizados especiais, é correto falar-se, por isso mesmo, de um princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias. Todas as questões decididas ao longo do processo, não…

a do servidor que ingressou após a promulgação da Emenda n. 20, mas antes da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 2003. No tocante a aposentadoria voluntária e as suas regras permanentes observar-se-á o que preceitua o caput do art. 40, inciso III, da CF/88, que diz ao servidor que tem por intuito aposentar-se este terá que ter tido no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos em cargo no qual se dará a aposentadoria, observando – se as seguintes…

prescreve o artigo 203, caput, da atual Constituição Federal do Brasil, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos, a proteção à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF,…

telegráficas e telefônicas (art. 5º, inciso XII, da CF); 2. Direito de reunião (art. 5º, inciso XVI, da CF); e 3. Exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial competente (art. 5º, inciso LXI, da CF). 4. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública. Cessado o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes (CF,…

disposal, to happen on the activities developed for the particular institutions of education without lucrative purpose. Key-words: Immunity tax. Particular institution of education without lucrative purpose. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT ADI CF CNAS COFINS CPMF CSLL CTN DF DOU EC FGTS FMI IBGE IES IN INEP INSS IPVA IRPJ ISS ITBI ITR LC MEC MP OCDE PNAD PIS PUC - Ato das disposições constitucionais transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Constituição Federal -…

grupos: 1) Direitos individuais (art. 5o) – reconhecem autonomia aos particulares, garantindolhes iniciativa e independência diante dos demais membros da sociedade e do próprio Estado; 2) Direitos coletivos (art. 5o) – direitos do homem enquanto membro de uma comunidade; 2 3 SILVA, 2002, p. 179. SILVA, 2002, p. 182. 3) Direitos sociais (art. 6o e 193 e seguintes) – assegurados aos homens em suas relações sociais e culturais; 4) Direitos à nacionalidade (art. 12) – têm…

não traz um conceito de Assistência Social, mas assegura, em seus artigos 203 e 204 [24], que ela será prestada por meio de ações governamentais a quem dela necessitar, independentemente de sua contribuição à Seguridade Social, sendo financiada com recursos do orçamento de tal sistema, e organizada de forma descentralizada e com participação da população. A Lei Orgânica da Assistência Social, em observância aos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dispõe sobre os objetivos,…

como trabalhadora rural. Assim, resta robustamente provado que a parte autora é segurada especial, exatamente como prescreve a lei, no termos do artigo 11 e seus incisos da Lei 8213/1991, e que se encontra incapacitada de forma total e definitiva (cf. docs. anexos) não havendo motivo que impeça a concessão do pedido da postulante, como quis fazer parecer o Instituto requerido durante o trâmite processual. O laudo médico de fls.77/79 é claro ao afirmar a incapacidade permanente do…

Normas gerais em matéria tributária Legislação tributária A palavra lei mencionada no art. 96 do Código Tributário Nacional foi utilizada em seu sentido restrito e, segundo Hugo de Brito Machado[1], significa“(...) regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis”. Portanto, apenas a norma jurídica emanada

Assistência Social. 3. Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente. 3.1. Requisitos para concessão do BPC. 3.2. Grupo familiar. 4. Renda per capita familiar. 4.1. Interpretação no âmbito administrativo. 4.2. Interpretação do § 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93 pelo Poder Judiciário. 4.2.1. Supremo Tribunal Federal – STF. 4.2.2. Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.2.3 Justiça Federal (Juízes Federais e TRF’s). 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. 1.