Art 203 Cf

todo ser humano, nos termos do que estabelecem os artigos 5º e 6º da Constituição Federal, os quais transcrevemos em parte: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e a propriedade [...] Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,…

* RECURSO ESPECIAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Com uma interpretação profundamente restrita do que diz o art. 105,III da CF, o STJ editou a súmula 203, afastando a possibilidade do recurso especial. “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida nos limites de sua competência por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. O dispositivo constitucional alicerçado de tal divisão sumulada afirma que o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para as causas

Procurador Legal, a ser localizado no seguinte endereço: Rua da Praia, 149, Centro, Maceió, Alagoas, ou por meio eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Antes de enfrentarmos o mérito da presente ação, cumpre-nos declarar, forte no art. 365, IV, VI do CPC, que as cópias e digitalizações que o acompanham são autênticas. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, o(a) Demandante requer a V. Exª, que sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro…

primeira é chamada de juízo a quo e, a segunda, de juízo ad quem. Porém, excepcionalmente, poderá haver recurso do juízo a quo para o próprio juízo a quo; é o caso do protesto por novo julgamento no Tribunal do Júri (cf. art. 607 do CPP), bem como o caso dos embargos de declaração (cf. art. 619 do CPP). Doutrinariamente são várias as justificações ao duplo grau de jurisdição, como o inconformismo atávico do ser humano e a maior experiência dos integrantes dos tribunais que são compostos…

liberdade e dignidade). Kant chamou a Constituição de avanço do processo civilizatório, que nada mais é que a consciência da dignidade intrínseca do homem, que não está destinado, por natureza, ao sofrimento e a miséria. Sendo assim, logo no seu art.1, a Constituição Federal de 1988 registra que o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana. A afirmação de que a República Federativa do Brasil…

anencéfalo. 1. PAPEL DO ESTADO NA GARANTIA DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO 1.1. DA PROTEÇÃO À VIDA HUMANA O direito à vida, por ser essencial ao ser humano, condiciona os demais direitos da personalidade. A Constituição Federal/88, em seu art. 5º., caput, assegura a inviolabilidade do direito a vida, ou seja, a integralidade existencial, conseqüentemente, a vida é um bem jurídico tutelado como direito fundamental básico desde a concepção, momento específico comprovado…

reforço para que os direitos estabelecidos na constituição federal sejam de fato exercidos. Com arcabouço principal no trabalho e no desenvolvimento do profissional em Serviço Social. É através do assistente social, que os direitos estabelecidos na CF podem de fato serem aplicados, nas populações que realmente precisa. Vamos detalhar como foi elaborado as devidas leis e código do assistente social, e o que isso trás de beneficio para a sociedade e para o profissional, diante de…

Constituição Federal de 1988 a assistência social passou a ter status de direito do cidadão e dever do Estado que visava garantir o mínimo social aos seus cidadãos onde estar previsto nos artigos 203 e 204 na Carta Constitucional. A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88 pelos artigos 203 e 204: Art.203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I- a proteção à família, à maternidade,…

Paulo de Barros Carvalho, o conceito de imunidade tributária, por se referir a qualquer classe de tributo, se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, valendo destacar que tal assertiva deriva do próprio Texto Constitucional, estabelecido no art. 5º, XXXIV, LXXVI, LXXVII. Nesse sentido, o r. doutrinador afirma: “(...) não sobeja repetir que, mesmo em termos literais, a Constituição brasileira abriga regras de competência da natureza daquelas que se conhecem pelo nome de…

administrativo não exclui a possibilidade de ingresso posterior na via judicial; o contrário, no entanto, não é possível, tendo em vista que o ingresso de ação judicial importa na renúncia do recurso administrativo interposto, conforme expressa previsão do art. 126, § 3º da Lei 8,213/91, que dispõe: § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na…