AÇÃO COMINATÓRIA MEDICAMENTOS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – SC.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
PRIORIDADE – ESTATUTO DO IDOSO

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Av. Recife, n° XXXXX, nesta Cidade de XXXXXXXX, vem, por seu procurador firmatário, instrumento procuratório incluso, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS

em face do ESTADO DE XXXXXXXXXXX, com seu Centro Administrativo sito a Rodovia XXXXX, km 5, n° 4.600, bairro Saco Grande II, CEP XXXXXXX, cidade de Florianópolis – SC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer:

1. DOS FATOS
O requerente apresenta degeneração macular (CID: 10 – H35.3) relacionado a idade em ambos os olhos.
Desta forma, a visão do autor encontra-se bastante prejudicada, devendo este fazer uso do medicamento OCUTIVE LUTEINA, uma vez ao dia, de forma contínua a fim de não ver agravada sua situação, conforme prescrito pelo Dr. XXXXXXXXX.
Destarte, haja vista a gravidade da doença, o autor está realizando tratamento médico com aplicação do referido medicamento, a fim de preservar a pouca visão que ainda possui, porém, como já tem idade avançada (80 anos), e seus rendimentos advém somente da aposentadoria que recebe, ou seja, aproximadamente R$849,00, (oitocentos e quarenta e nove reais), o que mal supre suas necessidades básicas de alimentação, moradia e vestuário.
Assim, a aquisição de tal medicamento vem pesando no orçamento do autor, eis que tem que desembolsar todo mês R$110,00 (cento e dez reais), a fim de ver sua parca visão preservada. Como dito alhures, referido tratamento médico é de forma contínua, diante disso, o requerente entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde e solicitou o medicamento prescrito para a continuidade de seu tratamento, imprescindível a sua saúde, em resposta, a