MODELO DE AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - MEDICAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX MINAS GERAIS.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (QUALIFICAÇÃO), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados, com fundamento no 4º da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 65/03, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, (QUALIFICAÇÃO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Autora é portadora de Adenocarcinoma do Colon (CID 18), diagnosticada em biópsia do cólon em 24/11/2010, tendo sido submetida à hemicolectomia (procedimento médico onde uma porção do intestino grosso, e linfonodos da região são removidas na conseqüência da presença de um carcinoma) em 26/11/2010, estando em tratamento quimioterápico, conforme assegura o Laudo Oficial emitido pelo Dr. XXXXXXXXXX, médico da Secretaria de Saúde XXXXXXXXXXXXXXX

Recentemente a Autora teve que se submeter à nova cirurgia em razão de obstrução intestinal por aderência, sendo constatada que, além da neoplasia maligna, foi acometida por síndrome paraneoplásica – trombose venal de V. Porta e infartos pulmonares.

De acordo com Relatório da médica conveniada ao SUS, Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a Autora é “Paciente em tratamento quimioterápico, evoluindo c/ síndrome paraneoplásica (trombose venosa de v. porta e infartos pulmonares). Como está em pós operatório imediato de obstrução intestinal por aderência, necessita do uso de Heparina de Baixo Peso molecular diariamente (Clexane 40) por 30 dias até iniciarmos anticoagulante oral com segurança, para reinício da terapêutica quimioterápica.
OBS: medicação de uso imprescindível e insubstituível”

Infelizmente, além dos males diagnosticados, o Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX diagnosticou também metástese óssea:

“Paciente portadora de