embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA AO AXEXO FISCAL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP

Proc. n°414479/2010 JOÃO SILVANO CLEMENTE e MAGDA R. CLEMENTE, por meio de um de seus advogados e bastante procuradores, que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, feito em epígrafe, que promove MUNICIPIO DE CAMPINAS, por esse M.M. Juízo e Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir argüidos: Os Embargantes propuseram a presente ação de obrigação de fazer, a fim de obter do poder público o fornecimento gratuito dos medicamentos essenciais à manutenção de seu quadro de saúde e controle de suas doenças, pleiteando a antecipação de tutela. A tutela antecipada foi concedida, determinando-se ao Município o fornecimento de medicamentos nos termos pleiteados na inicial, contudo, o pedido de aplicação de multa cominatória não foi apreciado. Tem-se que para ser assegurada a eficácia da decisão prolatada, imperioso que se defira a multa pleiteada para o caso de desobediência da ordem judicial, como maneira de coação para cumprimento da mesma. A multa cominatória possui caráter coercitivo, ou seja, tem por objeto compelir e ensejar que o executado cumpra o comando condenatório. O deferimento da tutela antecipada sem a imposição da multa, redundará em ineficácia do provimento, já que nenhum ônus será imputado ao Munícipio em caso de descumprimento da ordem, podendo optar pelo aguardo da decisão definitiva transitar em julgado. A ausência de penalidade pode ser considerada um convite ao descumprimento da obrigação, sendo que, devido a idade avançada do Requerentes, as moléstias que os acometem e a necessidade dos medicamentos que não possuem condições de adquirir, o descumprimento da tutela antecipada pode acarretar prejuizos irreparáveis, com