LOAS PARA MENOR COM HIV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIÓ-AL

JOÃO VITOR ARAÚJO DA SILVA, brasileiro, solteiro, menor de idade, inscrito no CPF sob o n.º 118.884.614-03, representado por sua tia, GILMA MARIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empregada formal, inscrita no CPF sob o n.º 082.073.204-43 e no RG sob o n.º 3196387-0 SSP/AL, residente e domiciliado no CJ Virgem dos Pobres II, 15, QD 03, Prado, CEP 57010-000, Maceió/AL, por meio de seus advogados (instrumento do mandato em anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, observando os dispositivos da Lei nº. 8.213/91 e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, pessoa jurídica de direito público, a ser citado na pessoa de seu Procurador Legal, a ser localizado no seguinte endereço: Rua da Praia, 149, Centro, Maceió, Alagoas, ou por meio eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Antes de enfrentarmos o mérito da presente ação, cumpre-nos declarar, forte no art. 365, IV, VI do CPC, que as cópias e digitalizações que o acompanham são autênticas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o(a) Demandante requer a V. Exª, que sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações posteriores, pois, não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, portanto, incluindo-se nas leis do que se refere a pobreza.

DOS FATOS O(A) Demandante, menor de idade (11 anos), é portador do vírus HIV (síndrome da imunodeficiência adquirida – CID B.20 – atestado médico em anexo, doença incurável causadora, como sabido, de inabilidade do sistema de defesa do organismo humano contra microorganismos invasores (vírus, bactérias, protozoários, etc.), sujeitando o portador a doenças graves, que lhe podem causar a morte.
Com efeito,