Art 203 Cf

constitucionalidade (ADC) nasceu com a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que deu nova redação ao art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, atribuindo competência ao STF para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”. O art. 102, § 2º, também restou modificado: “as decisões definitivas demérito, proferidas pelo Supremo…

Alexandre de Moraes, “a naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro, que detém outra nacionalidade, ou ao apátrida 2 10.4.2. São hipóteses7 de aquisição da nacionalidade originária (art. 12, I, CF): • os nascidos na República Federativa do Brasil8, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país9 (ius soli – critério sanguíneo - critério funcional); • os nascidos no estrangeiro, de pai…

Aula –tema: Evolução histórica da previdência. Seguridade Social, Organização e Financiamento da Seguridade Social. Contribuintes da Seguridade Social. Os objetivos da Seguridade Social estão sendo cumpridos pelo Poder Público e pela sociedade? O art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal, determina que cabe ao Poder Público organizar a Seguridade Social, estabelecendo os princípios constitucionais que a regem. Sendo 8 estes objetivos : I – universalidade da cobertura…

do Brasil, introduzindo um conceito abrangente de proteção social, compreendendo um conjunto integrado de iniciativas do Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social. (CF Art. 194). Um exemplo digno de nota foi a inclusão, no texto constitucional, da assistência social como um componente da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência, e, portanto, como um direito de cidadania social. Tal fato ganha maior

físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. REQUISITOS DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM O art. 428, parágrafo 1º da CLT, elenca os seguintes requisitos: Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O contrato deverá ser escrito. As anotações da CTPS devem ser feitas pelo empregador e não pela entidade onde se desenvolve…

das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativas constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. - Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. - Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. - Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei. Em nossa constituição temos o Fundamento Constitucional: Art. ° 18 “A…

pericial realizada pela Autarquia Federal, o Autor foi considerado incapaz para vida independente e para o trabalho, conforme se extrai da avaliação constante no processo administrativo anexo: “O requerente preenche os requisitos determinados pelo Art. 20, §2º1, da incapacidade para vida independente para o trabalho.” O autor sofre de CIFO-ESCOLIOSE DORSAL SEVERA - CID M40 e M41, referida doença é uma anormalidade espinhal progressiva que combina cifose, curvando diante da parte…

Garantia de Emprego Art. 8º, VIII; e 41 da CF e arts. 10, II, “a” e “b”; e 19 ADCT Arts. 391-A; 478; 492; 494; 543; 652-B, §1º; e 659, X, CLT Súmulas 244; 339; 369; 378; 379 e 390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90; Artigo 3º, §7º, Lei 8.213/1991; Artigo 93, §1º, Lei 8.213/1991; Artigo 118 Lei 8.213/1991 Lei Complementar 146/2014 02 Salários e Remuneração Artigo 7º, XI, CF Artigos 457 a 467 e 470 CLT Súmulas 101; 152; 202;…

Assistência Social tem como desiderato atender todas as necessidades que não são cobertas pelo seguro (previdência social), visando, com esta iniciativa, dar efetividade ao princípio da universalidade prescrito no artigo 194, parágrafo único, inciso I, da CF, independentemente da contribuição direta por parte dos beneficiários. Registre-se, portanto, que, ao reverso da Previdência Social, na Assistência, objetiva-se erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades…

divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, CF). Não é preciso que a decisão proferida por tribunal estadual ou regional seja relativa ao mérito, pois qualquer delas pode ferir lei federal ou dar interpretação diversa de outra Corte. As decisões da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar não são impugnáveis pelo recurso especial. Também não cabe recurso especial das decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais, (Súmula nº 203 do STJ), bem como de decisões…