Art 203 Cf

Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e na Lei nº 7.019, de 1º de julho de 1977, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A promoção consiste no acesso equânime, gradual, sucessivo, regular e equilibrado das praças às graduações da…

são eles: - fato jurídico; - objeto. Fato jurídico: ato postulatório por meio do qual se introduz o objeto litigioso do processo (art.312 c/c 240 do novo CPC). Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art.240. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente induz litispendência, torna litigiosa a coisa e…

político. Determina a CF que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações e de outros países também. Visa-se em um curto espaço de tempo, que o mercado Sul Americano seja como o Europeu, com um mercado e uma moeda únicos, resguardada é claro, a independência política de cada um dos países integrantes. DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São…

pena Com o advento da reforma do Código Penal em 1984, a vitima trouxe influência para este. Nos deparamos com vários artigos do código onde a vitima influência na aplicação da pena. Exemplos disto são os artigos 65, III, alínea c25; art. 121, §1.º26; art. 129, §4º27; art. 140, §1.º28; entre outros artigos. O que nos mais importa é o artigo 59 do Código Penal, que preceitua: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos,…

rentabilidade vai para o previdenciario. Quando tem vínculo empregatício se chama entidade patrocinada. Vínculo da entidade patrocinada e o beneficiário é a justiça do trabalho. Princípios de seguridade social Art. 194, CF Princípios Gerais de Direito Previdenciário - Art. 201, CF – Cairá na prova - Princípio da solidariedade – solidariedade entre os membros da sociedade, somente a partir da ação coletiva de repartir os frutos do trabalho, com a participação de cada um em…

formação no âmbito profissional das camada populares.Daí em 1988 é iniciada um novo tempo no país,em que demonstrava a esperança na redemocratização do social:A Constituição Federal de 1988. A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88 pelos artigos 203 e 204:Art.203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II-…

Vossa Excelência, por intermédio de seu(s) Advogado(s) e Procurador (es), legalmente constituído(s), conforme instrumento de outorga apenso, em cujo escritório recebe as informações processuais de estilo, propor, com fulcro no art. 282 e segs., do Código de Processo Civil c/c o art. 20 e segs. da Lei nº 8.742/93, a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM COBRANÇAS DE VALORES ATRASADOS Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

orientação consolidada por ocasião do julgamento da ADIn 203-1/DF, que assim se pronunciou, in verbis: “A ação direta de inconstitucionalidade não é sede adequada para o controle da validade jurídico-constitucional de atos concretos, destituídos de qualquer normatividade. Não se tipificam como normativos os atos estatais desvestidos de qualquer coeficiente de abstração, generalidade e impessoalidade. Precedentes do STF.” (ADIn 203-1/DF. Rel. Min. Celso de Mello) Por força…

remuneração variável (inciso 7º do art. 7º da CF/88.) aquele que recebem a base de comissões peça ou tarefa deve ter menos assegurado um salário mínimo por mês. A titulo de remuneração pelo serviço prestado. Se receberem valor inferior, deverá o empregador paga a diferença até atingir o salario mínimo ( artigo 78 da CLT). IMPORTANTE: o Salário mínimo corresponde a uma jornadanormal de trabalho de trabalho de 8 horas ao modo de semanal de 44 horas( artigo 7º , XIII da CF/88), §1º…

concepção tomista (concepção individualista de propriedade) para uma concepção ligada à noção da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA; - Nossa CF adotou essa tese, traduzida em alguns artigos; 1.1. O estado do bem estar e a função social da propriedade privada - Art. 5º, XXII, CRFB - Art. 5º, XXIII, CRFB - Art. 170, II, CRFB - Art. 170, III, CRFB - Art. 1.228, CC - A propriedade tem que visar sempre a sua função social; - A propriedade é uma garantia de ordem econômica; 1.2.…