CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ

FULANA, brasileiro, solteiro, portado da C.I. nº 00000000, CPF nº 000000, residente e domiciliada à rua Irene Agrela dos Santos, nº. 0000, Endereço, vem à augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(s) Advogado(s) e Procurador (es), legalmente constituído(s), conforme instrumento de outorga apenso, em cujo escritório recebe as informações processuais de estilo, propor, com fulcro no art. 282 e segs., do Código de Processo Civil c/c o art. 20 e segs. da Lei nº 8.742/93, a presente:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM COBRANÇAS DE VALORES ATRASADOS
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - com endereço na Rua Presidente Roosevelt, nº. 25, Centro, Itapipoca – Ceará, requerendo, desde logo requerendo os Beneplácitos da Justiça Gratuita, na forma da Lei nº. 1.060/50, quando passa a expor, para no final requerer, o que segue.
I- DO ESBOÇO FÁTICO

O Requerente padece de cegueira em ambos os olhos em decorrência de neuropatia óptica glaucomatosa e escavação total do nervo óptico, estando incapaz definitivamente para suas atividades laborativas. Diante de sua situação calamitosa, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 05/11/2012, o benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº. 8.742/93 – L.O.A.S., que lhe foi identificado sob o NB 000000-0 sendo indeferido sob o argumento de inexistência da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme documentação acostada.

Contrariando todas as evidências, o Autor teve seu beneficio encerrado devido a conclusão médica estabelecida por um perito preposto do réu, o qual sequer realizou exames detalhados, limitando-se somente ao exame visual. Entretanto, o ato condizente à testar pela capacidade para a vida independente e principalmente para o