Art 203 Cf

Liberdade; 1.3. Princípio da Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII,…

momento de risco social. 3. A sentença ilíquida atendeu os requisitos legais (art. 38 e seu parágrafo único da Lei n. 9.099/95 c/c art. 458 do CPC), havendo a possibilidade de execução das parcelas vencidas na forma do art. 475-B do CPC, dado que fixados os parâmetros de cálculo na condenação em obrigação de fazer, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF. 4. No tocante à determinação para que o INSS apure os atrasados, o art. 16 da Lei nº 10.259-01 prevê expressamente a possibilidade de…

legal encartada no art. 14, §2º da Lei 10.259/2001. O acórdão impugnado, como expressamente relatado, considerou que a renda per capita do grupo familiar do demandante é superior ao limite legal de ¼ do salário mínimo. Ressalte-se que o autor é uma pessoa de saúde debilitada e reside com mais 5 (cinco) pessoas e sua renda é de um salário mínimo e está comprometida com gastos fixos. Diante disso, não se pode esquecer que o critério objetivo de miserabilidade previsto no art. 20, §3º,…

SEGURIDADE SOCIAL 1) Histórico: Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre Direito da Seguridade Social e Direito do Trabalho ao se trazer para o bojo da Lei Maior um capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social. 2) Conceito: o direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada pela Lei nº 8.029, art. 14, de 12 de abril de 1990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Xique-Xique, na Rua Cicinato Figueiredo, s/n, Centro, pelos fatos e fundamentos abaixo…

tem sido alvo de imensas e necessárias modificações, de forma a garantir a prestação jurisdicional mais efetiva e célere aos jurisdicionados. Uma das principais inovações é a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC. Tem-se, assim, pela singela leitura do dispositivo legal, que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, desde que presentes os requisitos dos incisos I e II, e ainda, a requerimento da parte. Tal…

caráter familiar, ou seja, os novos ajudando os mais idosos. No Brasil a evolução histórica da seguridade social vem de acordo com o passar de cada constituição, como a constituição de 1824, onde a única disposição pertinente à seguridade social é a do art.179, em que se preconizava a constituição dos socorros públicos, casas de socorro, conventos entre outros. Em 22 de julho de 1995 foi expedido o decreto que aprovou o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral), como sendo a…

legislador, a certidão de inscrição do crédito tributário deverá gozar de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e conter os mesmos requisitos de validade do artigo 2º, §5º, e incisos, da mesma lei, vejamos: “Art. 2º.: §5º - O Termo de Inscrição em Dívida Ativa deverá conter: I- O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- O valor originário da dívida, bem como…

notificação/penalidade 596-7, artigo 203, inciso V da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB). DO VEÍCULO Veículo marca Renault, modelo Logan EXP 16, cor prata, PLACA EBZ-7191, ano 2008/2008, espécie: passageiro. DA AUTUAÇÃO Infração: “Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela”, infração: gravíssima, penalidade: multa, base legal: Código de Trânsito Brasileiro Artigo 203, Inciso…

REMUNERAÇÃO (PLT pág. 185-226) REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETA Art. 457 da CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. ► REMUNERAÇÃO – contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. ► SALÁRIO – quantia paga diretamente pelo empregador, devida como contraprestação do efetivo serviço prestado, como também do tempo