INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

JUSTIÇA GRATUITA

Proc. nº.

Recorrente:

Recorrido: INSS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da ação em epígrafe em que contende com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado ao final assinado, não se conformando, data vênia, com o v. acórdão prolatado, interpor

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

Tendo em vista que o Acórdão impugnado decidiu de forma diversa da Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso – TRF 1ª Região, esperando seja o mesmo recebido e encaminhado à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, com as razões que o justificam em anexo.

Termos em que,
Pede DEFERIMENTO.

João Pessoa/PB, 18 de setembro de 2013.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/PB

RAZÕES DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

Proc. nº.

Recorrente:

Recorrido: INSS

Colenda Turma Julgadora,

Eminente Relator:

SÍNTESE DO CASO

Ajuizou o autor, ora recorrente, ação especial cível objetivando a concessão do benefício Assistencial à pessoa deficiente, previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), pelo fato de o mesmo ser pessoa carente e estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa.

Sendo a incapacidade fato inconteste, amplamente comprovada pelos documentos acostados inicialmente, o ponto controvertido da presente demanda se restringe à comprovação da renda familiar per capita.

Restou comprovado nos autos que o núcleo familiar do autor é legalmente composto por 2 (duas) pessoas, sendo a renda do grupo familiar igual a um salário mínimo, em razão da remuneração percebida por sua esposa. Ademais, é importante ressaltar que, no caso em deslinde, moram com o autor mais quatro pessoas (enteada + netos) que, apesar de não fazerem parte do seu grupo familiar legalmente previsto, contribuem significativamente para as despesas e dependem da remuneração recebida pela esposa do