Art 203 Cf

2004- Política Nacional da Assistência Social(PNAS/SUAS) 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social(LOAS) 1942Legião Brasileira de Assistência(LBA) 1988 Constituição Constituição Federal de 1988 artigo 203 e 204 • • • • • • • • • • • Artigo 203 da Constituição Federal de 1988 Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à

7.853, de 24 de outubro de 1989. Na verdade a própria CF/88 já previa, conforme mencionado abaixo, as garantias dos seguintes direitos aos portadores de deficiência: Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência - art. 7º, XXXI; A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão - art. 37, VIII; A habilitação e reabilitação das…

termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, e também por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Portanto, a assistência á saúde é dever do Estado, mas também é livre à iniciativa privada (CF, art. 199). No campo estritamente público, conforme dispõe o artigo 198 da Constituição, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e…

“salarium”; sal “salis”. Do grego “hals” (sal era a forma de pagamento das legiões romanas, posteriormente óleo, animais, alimentos). VENCIMENTOS = professores, magistrados, funcionários públicos. SUBSÍDIOS = ultimamente para magistrados (artigo 95, III CF), cargos eletivos. HONORÁRIOS = profissionais liberais autônomos. SOLDO = militares. ORDENADO = prepondera esforço intelectual. SALÁRIOS = prepondera esforços físicos. PROVENTOS = aposentadoria e pensões.…

inscrito no CPF sob o n. _____________, residente e domiciliado na (endereço), vem perante este juízo, na pessoa de seus procuradores que esta subscrevem, profissionalmente estabelecidos na (endereço), propor, nos termos dos artigos 1, III e 203, V, da CF/88 e do artigo 20 da Lei 8.742/93, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado por sua Procuradoria Regional, com…

1- PARA QUE SERVE O REsp: O Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, ou simplesmente REsp, encontra-se amparo na lei 8.038/90. Conforme art. 105, III CF, o REsp serve para discutir questões cujo problema esteja estritamente ligado a qualquer lei federal, mas que não seja a Constituição Federal, pois para essa usa-se o Recurso Extraordinário. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última…

extraordinário. Indaga-se: Ambos poderão, em tese, ser admitidos? Justifique a resposta. Resposta: Somente poderá ser admitido o Recurso Extraordinário, poiso art. 102, III da CF não limita o cabimento quanto ao órgão prolator da sentença (Súmula 640, STF). Já o Resp é limitado quanto ao órgão prolator, fazendo com que somente admita-se o RE (Súmula 203, STJ). Considerando esta resposta, tese (NÃO). 2a questão. No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação…

pela Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.³ A Constituição Federal de 88, por sua vez, também traz proteção ao portador de deficiência, que abrange a seguridade social (art. 203 IV e V) à saúde ( art. 227 paragrafo único) e a proteção jurídica do mercado de trabalho ( art. 7, XXXI e V e VIII). Artigo 7º CF, XXXI – Proibição de qualquer discriminação referente a salários e admissão do trabalhador. Lei 8112/90 Artigo 5, paragrafo segundo- assegura o direito de se…

(Assistência Social) Na teoria, que cai nos concursos, não são pagas. E na prática? Para a sociedade nada é de graça: tributos. O foco do Direito Previdenciário: Previdência Social. Condomínio da Seguridade Social SAÚDE – PREVIDÊNCIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 196, CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua…

Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI); 1.11. Direito de…