Modelo de Loas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA _________

AUTOR, (qualificação), portador da Cédula de Identidade n. _________, inscrito no CPF sob o n. _____________, residente e domiciliado na (endereço), vem perante este juízo, na pessoa de seus procuradores que esta subscrevem, profissionalmente estabelecidos na (endereço), propor, nos termos dos artigos 1, III e 203, V, da CF/88 e do artigo 20 da Lei 8.742/93, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado por sua Procuradoria Regional, com endereço na (endereço da Procuradoria do INSS), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor, atualmente com (idade), pleiteou perante o INSS a concessão do Benefício Assistencial em questão em (data do requerimento administrativo), porém, teve seu pedido negado sob a alegação de que a renda per capita de seu grupo familiar seria superior ao limite legalmente estabelecido na Lei 8.742/93.
O requerente vive com (fazer um breve relato sobre o grupo familiar do autor, descrevendo as pessoas que residem sob o mesmo teto e as eventuais rendas auferidas pelos mesmos).

DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 203, V, regulamentado pelo art. 20, caput, da Lei 8.742/93, assegura a concessão do benefício propugnado à pessoa que dele necessitar, independentemente de contribuição, desde que seja portadora de deficiência ou idosa, e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família.
O Autor não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), em seu art. 34, garante que a ele seja assegurado o benefício mensal no valor de um salário mínimo.
Excelência, o critério previsto no §3°, do Art. 20, da Lei 8.742/93, que apregoa