MODELO PETIÇÃO LOAS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA XXXª SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX/SP

XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, menor impúbere, representado por sua genitora XXXXXXXX, portadora do RG n.º XXXXXX e CPF n.º XXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXX, n.º XXX, Cidade XXXXX/SP, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, PROPOR

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COM PEDIDO DE TUTELA, com fundamento nos artigos 203, V, da Constituição Federal de 1988 e 273 do Código de Processo Civil.

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente é portador de uma lesão cerebral denominada leucomalácia periventricular, adquirida nos primeiros momentos após o seu nascimento.

Requereu junto à Autarquia, ora ré, na data de 18.01.2013, o benefício de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa com Deficiência, espécie 87, inscrito sob nº 7002833783.

Ocorre que o referido benefício foi INDEFERIDO sob alegação de que a renda per capta da família é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, de acordo com o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 de 07/12/1993.

O núcleo familiar é composto pelo autor, seu irmão gêmeo e sua genitora.

É interessante destacar que o grupo familiar percebe mensalmente o valor irrisório de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), referente ao programa social de transferência de renda denominado bolsa família.

A mãe do Autor não aufere qualquer espécie de remuneração, e a renda familiar advém apenas do programa bolsa família, e é insuficiente para cobrir todos os gastos, como aluguel, água, luz, gás, alimentação, farmácia, vestuário, entre outras, tendo que se socorrerem de vizinhos, parentes e até mesmo instituições de caridade, para auferirem ajuda financeira.

Por óbvio, o Requerente