Pedido contraposto

Concurso Público Regionalizado Estagiário de Direito

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. A República Federativa do Brasil: a) É formada, somente, pela união indissolúvel dos Estados-Membros; b) Ostenta o parlamentarismo como sistema de governo; c) Rege-se, nas suas relações internacionais, por diversos princípios, dentre os quais o da prevalência dos direitos humanos; d) Não apresenta, no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos, a garantia da razoável duração do processo judicial ou administrativo. 2. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que: a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não tem aplicação imediata; b) O rol de direitos e garantias expressos no texto constitucional é taxativo, não abrangendo outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados; c) a assistência aos desamparados não constitui direito social; d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. 3. Conforme o texto constitucional, NÃO constitui cláusula pétrea: a) o número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais; b) O voto direto, secreto, universal e periódico; c) A separação dos poderes; d) Os direitos e garantias individuais. 4. Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO corresponde a uma atribuição do Supremo Tribunal Federal: a) O processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei; b) O julgamento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida 1

contrariar dispositivo da Constituição Federal; c) A edição de súmula vinculante; d) O julgamento de recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, condicionado ao pagamento de taxa; b) Considera-se brasileiro nato aquele nascido na República