Contestação com pedido Contraposto

2549 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE/MG

já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixado assinado, apresentar
CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, em face da Ação de Indenização por de Danos Materiais e Morais, movida por, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DAS PRELIMINARES. 1) Antes de adentrar o mérito, mister se faz analisar as questões prejudiciais.
1.1. Da Falta de Interesse de Agir. 1) Para propor e contestar a ação é necessário ter interesse, isto é, no sentido tanto de obter do processo uma utilidade, como de ser necessário tomar tal iniciativa para se evitar um prejuízo em seus direitos. 2) O interesse processual do Requerente decorre da utilidade que o processo lhe oferece e da necessidade de dele se socorrer para fazer valer os seus direitos. 3) Se qualquer pessoa usar o processo apenas para chamar o outro à juízo sem qualquer razão, o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. 4) No caso vertente, o Requerente não é titular de um direito, visto que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva da vítima, que frenou o seu automotor de maneira brusca e principalmente sem sinalizar que iria realizar tal ato. 5) Pelo exposto, diante da inexistência de culpa ou dolo da Ré, ou qualquer responsabilidade na ocorrência do suposto dano material, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, em virtude da flagrante ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

1.2. Da Inépcia da Petição Inicial. 1) O Requerente esteia seu pedido no fato de, supostamente, o Requerido tenha abalroado em seu automotor pois estava supostamente “embriagado”, o que, data vênia, um absurdo! 2) Como se observa no Boletim de Ocorrência já anexo, o Policial Militar relator, na hora de

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