Contestação com pedido contraposto
COMPETÊNCIA GERAL DO
Fulana de TAL, com contrato de constituição na Junta
Comercial do Distrito Federal, sob o nº ...., inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço na ...vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas infra assinadas, apresentar
CONTESTAÇÃO c/c PEDIDO CONTRAPOSTO
aos termos da ação que lhe move Beltrano , brasileiro, aposentado, casado, inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado ..., conforme as razões seguintes:
I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS
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O requerente maneja ação de rescisão de contrato alegando, em síntese, que no dia ... contratou serviço de designer de sobrancelhas no valor de R$ 300,00 (trezentos reias) com a parte requerida.
Alega ainda, que a requerida descumpriu o contrato firmado entre as partes, uma vez que o produto utilizado no designer das sobrancelhas durou por 3 dias, contrariando a expectativa do requerente que pretendia que este durasse de forma permanente.
No dia ... o requerente procurou a requerida e a profissional que realizou o serviço em suas sobrancelhas para reaver o seu dinheiro de volta, causando constrangimento no horário de atendimento do salão.
Por fim, pleiteou a rescisão contratual, com a consequente devolução da quantia paga de R$ 300,00 (trezentos reais), devidamente corrigida e atualizada.
II - PRELIMINARMENTE
INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL
Inicialmente a requerida argúi a incompetência deste juizado, fazendo-o nos termos do art. 3º da lei 9099/90 que prevê que o Juizado
Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.
Assim, configurado no caso em tela, que o requerente pretende discutir a correção e a eficiência do serviço prestado pela requerida, havendo, portanto, a necessidade de perícia judicial.
Cabe frisar que, a prova pericial não é admitida no procedimento aplicado nos JECs, uma vez que sua