pedido contraposto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO…

, já qualificado nos autos do processo criminal n..., por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

2ª Peça: razões.

Razões de recurso em sentido estrito
Recorrente: Felicio.
Recorrida: Justiça Pública.
Processo n.: ….

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça,

A decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca está em total discordância com os ditames legais, sendo imperiosa a sua reforma, conforme exposição a seguir:

I. DOS FATOS

O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, “caput” do Código Penal, ao entendimento de que houve dolo eventual, posto que o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, já que teria discutido com a vitima e logo após atingido sem muita força a cabeça da mesma.
Ocorre que a vitima desequilibrou-se e ao cair ao solo bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer.
II. DO DIREITO

Portanto, a reforma da decisão é necessária, haja vista que não houve intenção de matar já que ao dois estavam jogando tênis, isso comprova que havia entre eles uma cumplicidade e se o recorrente quisesse ter matado teria acertado Roberval com mais força, não sendo o que aconteceu de fato como narrado nos autos.
Com base no art. 18 inciso I do código penal, só ocorre crime doloso se o autor quis ou assumiu o risco de produzi-lo, porém o acusado em nenhum momento quis que isso viesse a acontecer e não poderia mensurar o risco que poderia correr se caso ele viesse a