Direito Processual Civil

Estácio de Sá Alagoas – WEB AULA 16 – Curso: Direito – Disciplina: Direito Processual Civil – Aluno: José Augusto S. Monteiro – Data: 09/06/2014 Período 7º - Profº. Marcio

1a questão.
Cássio ajuíza ação de conhecimento em face de Túlio, perante um Juizado Especial. A sentença de procedência proferida pelo magistrado foi mantida pela Turma Recursal. Desta última decisão, o interessado interpõe, simultaneamente, tanto o recurso especial como o recurso extraordinário.
Indaga-se:
Ambos poderão, em tese, ser admitidos? Justifique a resposta.
Resposta: Somente poderá ser admitido o Recurso Extraordinário, poiso art. 102, III da CF não limita o cabimento quanto ao órgão prolator da sentença (Súmula 640, STF). Já o Resp é limitado quanto ao órgão prolator, fazendo com que somente admita-se o RE (Súmula 203, STJ). Considerando esta resposta, tese (NÃO).

2a questão.
No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.
a) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF;
b) A decisão que nega a existência de repercussão geral permite impugnação por meio de outro recurso extraordinário;
c) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível;
d) Para a rejeição da repercussão geral, são necessários votos de 2/3 dos membros do Pleno do STF.
RESPOSTA: Letra (D) Alternativa correta.