Exceção de pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PR.

PROCESSO nº ______________________________

_____________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________________________, com sede à Rua __________________________________, vem, por seu procurador, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da execução fiscal promovida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e fundamentos que a seguir minudencia.

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DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

O instituto da exceção de pré-executividade, como se sabe, é uma criação doutrinária, admitida pela jurisprudência, com vistas a servir de incidente defensivo. Não goza de contemplação normativa, a qual nem mesmo se faz necessária, uma vez que se tornou latente em nosso sistema processual.

Veio a possibilitar, portanto, uma atuação supletiva do executado que submete ao conhecimento do juiz da execução matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, a exemplo das previstas nos artigos 267, § 3º e 301, § 4º, do CPC, e também a nulidade do título que seja evidente e flagrante.

Sobre o assunto vale mencionar um trecho da obra “Manual de Execução Fiscal” do ilustre doutrinador Éderson Garin Porto:

“Apesar da execução ter cognição mitigada com relação ao título e seus atributos, há determinadas matérias que em razão da sua relevância podem ser argüíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. São pressupostos processuais que devem ser analisados de ofício pelo juiz, mas que muitas vezes não o são, de sorte que cabe ao executado suscitá-los. A argüição de tais matérias de ordem pública arraigou-se na prática forense através da exceção de pré-executividade, ganhando aceitação e aplicação nos tribunais.” 1

Admite-se a exceção oposta às hipóteses retro referidas, todavia, limitando-a,