Art 203 Cf

recursos da educação. A vinculação de recursos Em segundo lugar, observa-se que a vinculação é da receita líquida, isto é, não se considera para o cálculo a parcela da arrecadação transferida pela União aos demais entes da Federação (art. 212, § 1º, CF). 1 Deduz-se ainda o valor capturado pela Desvinculação das Receitas da União (DRU), acarretando uma redução de 20% na base de cálculo. Em contrapartida, devem integrar a base de cálculo as parcelas da dívida ativa e das…

Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Em que pese o respeito de acatamento tributado a seu E. Prolator, merece reforma a r. sentença que julgou improcedente a ação. Com efeito, razão assiste a apelante quando reclama benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez que é portadora de deficiência e não possui meios de…

direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do estado democrático, pelo Art. 1, IV, da Constituição federal. (Moraes, 2011, p. 207) Estabelece o art. 6 da Constituição Federal: Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância a assistência aos…

Tobias Barreto, CEP 49300-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e da assistência jurídica gratuita, previstos no artigo 5º, inciso LXXIV c/c 134 da CF/88 c/c artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. I - BREVE RELATO DOS FATOS MANINHO SIMÕES DOS SANTOS é deficiente físico, portador de CEGUEIRA LEGAL E TRANSTORNOS…

advogada in fine, tempestivamente apresentar: RECURSO INOMINADO na forma das razões em anexo. Pelo que requer que seja decretado: a) a REMESSA do presente recurso à turma recursal competente. b) o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, de promoção do acesso a Justiça ao hipossuficiente, para patrocinar os seus interesses nesta demanda. (declaração de hipossuficiência juntada aos autos). Insta salientar que a gratuidade é direito supra constitucional…

falta de condição financeira, pois não tem dinheiro para o transporte público. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº. 1232-1 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº. 8.7492/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial que ora se…

PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 19881 Zélia Luiza Pierdoná2 A Constituição de 1988, visando dar efetividade aos fundamentos do Estado brasileiro, em especial, o da dignidade da pessoa humana, bem como, concretizar seus objetivos previstos no art. 3º, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu um importante instrumento de proteção social, o qual…

relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. II - DESENVOLVIMENTO 1 ­- SAÚDE (CF, artigos, 196 e seguintes): A saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não exige contribuição dos beneficiários. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF, art. 196). Não importa nesta espécie de proteção social a condição…

e) Não, tendo em vista que presta serviço remunerado, sendo assim equiparasse ao contribuinte, pois se assim não fosse teríamos uma desigualdade com relação a competitividade na área comercial. 4. Como deve ser interpretado o disposto no art. 150, VI, “d” da CF: “livro, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Pode-se dizer que livros e periódicos eletrônicos, bem como o material utilizado para sua produção são imunes com fundamento neste dispositivo? (Vide anexos IX, X…

se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, valendo destacar que tal assertiva deriva da própria Constituição Federal, conforme, por exemplo, as disposições do art. 5º, XXXIV, LXXIII, LXXVI, LXXVII. Outros exemplos incluem as limitações trazidas pelos artigos: 149, §2°, I; 195, III, §7°; 226, §1°; 230, §2°; e etc, todos da CF/88. 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna?…